Franco esclarece questionamentos sobre Lei das lan houses

O deputado Alberto Franco (PMDB) respondeu na sessão desta quarta-feira (09) a questionamentos levantados em reportagem publicada na edição de domingo do jornal O Estado do Maranhão sobre falhas na aplicação da lei que disciplina o funcionamento de lan houses no Maranhão.

Ele propôs que seja realizado um trabalho conjunto com as autoridades competentes para aprimorar a lei e coibir crimes praticados via internet, envolvendo crianças e adolescentes. “Essa lei é de minha iniciativa, é pioneira no Brasil, e o que me motivou a fazê-la, com a participação e o apoio dos meus pares, foi exatamente o surgimento desenfreado das lan houses que estavam e estão servindo de espaços para prática de crimes cibernéticos”, informou o parlamentar, ressaltando que a falta de disciplinamento desses estabelecimentos permite o acesso de crianças a qualquer horário, até de madrugada, e frequentemente os criminosos mais sofisticados estão se utilizando dos terminais das lan-houses para a prática de crimes, entre eles os hackers e os pedófilos.

Alberto Franco destacou que usar um computador próprio facilita a investigação das polícias Federal e Estadual sobre crimes praticados via internet, por isso os criminosos buscam as lan house. Ele admitiu que a lei não estabelece punição aos estabelecimentos que descumprirem as normas, mas esclareceu que as sanções administrativas e pecuniárias estavam previstas nos artigos equivocadamente vetados pelo Poder Executivo.

“A lei existe, mas não estabelece as sanções administrativas porque as pessoas ainda fazem uma certa confusão quanto da nossa competência de legislar. É claro que não podemos legislar sobre matéria de direito penal, que é competência do Congresso. Nós apenas estabelecemos as sanções administrativas”, esclareceu.

Pela proposta original, a lei previa que o dono de lan house que permitisse a entrada de criança sem o acompanhamento ou a presença dos pais teria que pagar multa e, em caso de reincidência, teria sua inscrição estadual suspensa. Segundo o deputado, esses artigos foram vetados pelo Poder Executivo, e a lei ficou sem coercitividade.

Alberto Franco apontou equívocos nas declarações de autoridades ouvidas na reportagem de O Estado. “Há a informação de uma autoridade policial que diz que a lei não pode funcionar porque não menciona de que forma as autoridades podem controlar e localizar as lan-houses. Ora, esse controle não é da lei, tem que ser do município. Qualquer estabelecimento comercial ou afins tem que ter o alvará de funcionamento. A matéria, do jeito que foi feita, deixa claro para os leitores que não sabemos fazer leis”, enfatizou.

O deputado reafirmou que para usar o computador de uma lan house cada cidadão tem que se identificar, preencher um cadastro, deixar a cópia dos seus documentos, informou a hora inicial e o término do seu acesso, para que, quando for estabelecer uma investigação, a autoridade policial possa identificar de onde partiu aquele crime. “Identificando o criminoso, ele vai estar submetido às normas da legislação nacional penal. Não somos nós que vamos fazer isso. Aqui só podemos fazer a lei de disciplinamento para facilitar a identificação do bandido. E isso pode ser feito se a lei for cumprida como está, se ela for observada da forma como ela está”, acrescentou.

Ele propôs um encontro com o promotor, o juiz e a autoridade policial que comentam a lei na reportagem de O Estado, para que juntos possam aperfeiçoá-la com o objetivo de proteger a sociedade dos bandidos cibernéticos, daqueles que usam as lan houses para a prática de crimes. “É preciso tomarmos medidas imediatas, sair um pouco da retórica para a prática porque nessas lan houses as crianças estão tendo acesso a sites proibidos, é lá que eles estão tendo contato com pedófilos, longe da vigilância dos pais”, finalizou.

ALBERTO FRANCO

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