Em decisão inédita, TJ-SP desconsidera oferta de garantia em ação de execução fiscal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em decisão inédita, concedeu parcialmente o efeito suspensivo e determinou que os Embargos à Execução Fiscal fossem processados e julgados independentemente da formalização de garantia, em atenção às novas disposições do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei nº 11.382/2006. Para o advogado tributarista André Luiz de Oliveira, do escritório Oliveira e Sá Advogados Associados, responsável pela defesa da ação, trata-se de decisão inovadora no TJ-SP, que até então sequer admitia a interposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia.

“É um entendimento emblemático no Tribunal de Justiça paulista, que reconheceu a desnecessidade de ofertar garantia para interpor Embargos à Execução. Esse é um tema que interessa muito as empresas que estão sendo obrigadas a ofertar garantia ou ter bens penhorados em quantia vultuosas e sobre valores que, na verdade, não são devidos”, analisa o advogado.

Ele explica que a ação trata dos incentivos fiscais concedidos pelo estado de Goiás a empresas e que não foram reconhecidos pelo demais estados, especialmente São Paulo. “A famosa Guerra Fiscal”, define o advogado.

A empresa é detentora de benefício fiscal em Goiás e foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em cifras milionárias. Esta interpôs Embargos à Execução Fiscal, requerendo que os mesmos fossem recebidos sem a apresentação de garantia. O estado de São Paulo não aceitou e requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada.

O juiz de 1º grau negou o pedido da empresa, determinando que a mesma apresentasse garantia para que os embargos fossem processados. Segundo André Luiz, o pedido foi reiterado, tendo em vista diversos fatores, entre eles: a iminência de solução política da questão (Guerra Fiscal); a impossibilidade de apresentar garantia de tal monta (no caso, 38 milhões de reais), valor superior à própria empresa; mudança do artigo 736 e 739-A do CPC, que deixaram de exigir a apresentação de garantia para a interposição dos Embargos, bem como deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos. O pedido mais uma vez foi negado.

Diante disso, a empresa interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, com pedido de efeito suspensivo ativo. Em decisão inédita, o TJ-SP, por meio do juiz relator Antônio Celso Aguilar Cortez, concedeu parcialmente o efeito suspensivo e determinou que os Embargos à Execução Fiscal fosse processados e julgados independentemente da formalização de garantia. (Vinícius Braga)

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