Carta vai regular ocupação de terra em Paço do Lumiar

A assinatura de uma Carta de Compromissos com as comunidades que residem em áreas sob risco de despejos no município de Paço do Lumiar marcou o encerramento, na noite desta quinta-feira, 25, da audiência pública que discutiu a situação fundiária na Ilha de São Luís. O documento foi lido, no encerramento do encontro, pelo deputado Chico Gomes, autor do requerimento propondo a audiência, e assinado pelos representantes de todos os órgãos e instituições presentes.

Ao discursar na conclusão dos trabalhos, Chico Gomes destacou a importância da audiência e alertou as autoridades para que não deixem a carta de compromissos se tornar uma letra morta, a exemplo de muitas leis criadas no país e que jamais saíram do papel. “Este é um momento histórico. Aqui se encontram reunidos representantes de todas as esferas de governo; temos que levar adiante este pacto que acabamos de firmar com as comunidades ameaçadas de despejos, para que se estabeleça a paz e a justiça social na Ilha de São Luís”.

Participaram da audiência representantes do Ministério das Cidades, da Defensoria Pública do Estado, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, da Superintendência de Patrimônio da União, da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar e da Comissão de Direitos Humanos da OAB, além de lideranças comunitárias e dos próprios moradores que vivem em situação de risco.

A CARTA

A Carta de Compromissos contém 15 itens, todos voltados para a criação de instrumentos que eliminem os conflitos fundiários ou previnam o surgimento de novos focos de tensão em razão de disputa pela posse da terra. Entre os tópicos mais importantes do documento, destaca-se a parceria entre os órgãos públicos para garantir segurança jurídica sobre a posse dos imóveis às comunidades ameaçadas de despejos.

Outro item do documento propõe a criação de um fórum de debate, reunindo as comunidades localizadas em áreas de conflito. Outro destaque é a proposta de adequação do município de Paço do Lumiar à política nacional de prevenção e mediação de conflitos do Ministério das Cidades. E ainda: sugegir ao Tribunal de Justiça do Maranhão que oriente seus juízes de Direito a observar o Pacto de San Jose no que se refere à proteção da moradia e combate aos despejos forçados.

Ao Tribunal de Justiça a Carta de Compromissos propõe também a realização de um debate público sobre a função social da propriedade. E finaliza com a proposta de uma ação integrada entre os municípios da Ilha de São Luís com o objetivo de legalizar os assentamentos em situação irregular.

A AUDIÊNCIA

Coordenada pelos deputados Chico Gomes e Helena Heluy (PT), a audiência reuniu mais de mil pessoas, que lotaram o ginásio do Caic, no conjunto Maiobão, para participarem dos debates sobre o processo de ocupação do solo urbano na Ilha de São Luís. O encontro foi organizado pela Assembleia Legislativa, através das comissões de Agricultura e de Direitos Humanos, atendendo proposta do deputado Chico Gomes.

Para a deputada Helena Heluy, a questão fundiária não pode ser resolvida por meio de decisões judiciais. “Não podemos aceitar, e muito menos de cabeça baixa, nenhuma liminar de reintegração de posse”, disse no início do seu discurso. E completou, com um questionamento: Como é possível reintegrar a posse a alguém que não está lá, e sem ouvir a outra parte que, de fato tem a posse?

IPTU PROGRESSIVO

A representante do Ministério das Cidades, Ana Paula Bruno, informou que cerca de 65 milhões de brasileiros vivem o drama da moradia irregular. Disse que a maioria das cidades foi construída de forma irregular e que para transformar essa realidade é necessária uma ação integrada, que deve ter como ator principal os entes municipais, a quem compete gerir o plano diretor.

O defensor público Alberto Guilherme Tavares disse que os despejos forçados ocorridos na Ilha de São Luís, segundo levantamento da Defensoria, atingiram mais de duas mil famílias no período de um ano e quatro meses. Ele defendeu uma discussão em torno das causas do despejo forçado.

Para Guilherme Tavares, essa realidade tem uma lógica: “Se essas áreas são invadidas é porque elas não estão cumprindo com a função social”. Também lamentou a visão dos juízes nesse processo. “Eles não percebem que o estado de direito não é apenas da propriedade, mas na sua amplitude: direito à vida, à liberdade, à moradia, e à segurança.” Uma forma de inibir o mau uso da propriedade, segundo ele, é o IPTU progressivo, que vai aumentando se o proprietário não faz com que o imóvel cumpra a sua função social.

DIREITOS HUMANOS

Luís Antônio Câmara, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, fez um alerta sobre a quantidade de pessoas que vivem sob clima de insegurança jurídica por não terem o título de propriedade dos seus imóveis. Segundo ele, títulos de terra em comunidades humildes é quase uma raridade, em contraponto à expedição de liminares de reintegração de posse, que ocorre de forma simples. Para ele, “se os magistrados seguissem as normas de direitos humanos (dos tratados internacionais) esse tipo de violência não ocorreria”.

Num diálogo interativo como a platéia, Pedrosa demonstrou que 100% dos presentes na audiência pública são, ou foram vítimas de despejo, ou estão na iminência de sofrer essa violência. Ele defendeu a criação de um Núcleo da Polícia Militar especializado para agir em situação de despejo forçado, a exemplo do que já acontece no estado do Alagoas. E sugeriu que a Assembleia Legislativa atue como mediadora nessas questões.

Diogo Cabral, também da Comissão de Direitos Humanos, citou dados da Fundação Getúlio Vargas, que sustentam que 53% da população da Ilha de São Luís vivem em área de risco, podendo sofrer a qualquer momento um processo de despejo. Cabral afirmou que a OAB, através da Comissão de Direitos Humanos, fez um levantamento sobre as causas dessa situação.

O estudo tomou por base 10 comunidades de áreas em conflitos e diagnosticou como causas três aspectos importantes: ocupações de terras públicas; ocupações de terras privadas e loteamentos populares irregulares.

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