Vara da Infância e Juventude de São Luís já opera na plataforma do PJe

A 2ª Vara da Infância e da Juventude do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha já está recebendo e processando suas demandas de forma eletrônica, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 232018, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Figueiredo, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Na unidade judicial, a tramitação do processo judicial, a prática dos atos processuais e sua representação estão sendo feitas, exclusivamente, na plataforma eletrônica do PJe, compreendendo as classes judiciais e assuntos relacionados ao processo e julgamento das demandas judiciais que digam respeito à competência da “Infância e Juventude – Seção Infracional”.

Na hipótese de capacidade postulatória atribuída à própria parte, o peticionamento eletrônico e/ou prática de ato processual – inclusive quando se tratar de comunicação de apreensão em flagrante de ato infracional e/ou boletim de ocorrência circunstanciada encaminhado por autoridade policial ou oriundo de qualquer outra instituição que não possua credenciamento no sistema PJe – será viabilizado por meio da própria unidade jurisdicional. A secretaria judicial deverá providenciar a imediata digitalização das peças processuais e o respectivo protocolo e/ou juntada no PJe do 1º Grau.

A implantação do PJe na unidade jurisdicional de que trata a Portaria Conjunta nº 232018 não se aplica às ações de conhecimento ajuizadas antes da implantação do PJe que ainda tramitem em autos físicos. Não inclui também a desmaterialização dos processos que tramitam em suporte físico e que tenham sido remetidos à 2ª Vara da Infância em razão de eventual decisão declinatória de competência.

Assessoria de Comunicação do TJMA
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