Políticas públicas para a resolução de conflitos fundiários avançam no Maranhão

A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), esteve reunida, na quinta-feira (14), para avaliar o trabalho dos últimos três anos e planejar novas ações. A garantia dos direitos humanos e assistência social das populações ameaçadas de despejo, a moralização do cumprimento de ordens em conflitos fundiários e a atuação da polícia, foram destacadas como pontos positivos do trabalho realizado. A construção do Plano de Prevenção de conflitos fundiários no campo e na cidade foi defendida como prioridade imediata e futura da Comissão.

O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular e presidente da Coecv, Francisco Gonçalves, elogiou o empenho e compromisso de todas as instituições que compõem a Coecv. “A comissão amadureceu muito nos últimos anos e, com ela, as políticas públicas voltadas para a resolução dos conflitos fundiários. Se levarmos em conta que esta é uma iniciativa pioneira no país, temos aqui uma equipe liderando uma luta histórica de negação de acesso à terra para moradia e trabalho a todos”.

A Coecv atua extrajudicialmente de forma a garantir direito e reduzir a violência em decorrência de conflitos por terra e depois de três anos nessa mediação, seus membros consideram que é urgente a construção e implementação do Plano Estadual de Prevenção aos conflitos fundiários no Estado com o objetivo de compor e consolidar o Sistema de Direitos Humanos no Maranhão.

O secretário-adjunto de Direitos Humanos, Jonata Galvão, também avaliou que o plano deve fazer parte dos próximos passos da Comissão, que nos primeiros anos de sua existência veio aprimorando suas ações, reunindo conhecimentos da realidade do conflito no estado e amadurecendo seus fluxos. Processos que o secretário-adjunto avalia como primordial para a construção de um Plano efetivo e eficiente. Estimando os resultados apresentados pelos dados da Coecv, Galvão afirma que houve uma moralização do cumprimento de reintegração e manutenção de posse no Maranhão, destacando a atuação da polícia e a proximidade da Coecv com os Sistemas de Proteção geridos pela Sedihpop.

O tenente-coronel Jorge Araújo, que participou da reunião representando a Polícia Militar, destacou que a principal contribuição da Coecv foi restaurar a esperança de comunidades que estão desacreditadas com a justiça e o poder público. Para ele, a atuação da comissão aproximou o povo do poder público, construindo uma relação de confiança e credibilidade. Como resultado prático, Araújo avaliou que a Coecv implicou na redução de ocupações especulativas.

O promotor Haroldo Brito também elogiou a maneira como as ordens passaram a ser cumpridas após a instituição da Coecv e como a atuação da Comissão desmascarou a criminalidade nesses conflitos ao ponto de estabelecer a necessidade de se pensar mecanismos de combate à criminalidade dentro do sistema agrário, onde se percebe uma rede de crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, grilagem de terras, fraudes públicas, homicídios, corrupção passiva e ativa, dentre outros. “Enfrentar esses conflitos, passou a ser também uma maneira de periciar e enfrentar o crime organizado no Maranhão”, pontuou.

A perspectiva do promotor foi endossada pelo representante da Comissão Pastoral da Terra, Rafael Silva, que apontou a Coecv como uma das iniciativas mais significativas do país e da história do Maranhão no enfrentamento ao conflito fundiário e agrário, porque rompe com o poderio econômico e político que predominava nas decisões processuais no Estado.

Durante a reunião realizada na quinta-feira, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) foi representada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré (Imperatriz), membro do Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana da CGJ-MA. Essa é a primeira vez que o Poder Judiciário participa da Comissão, passando a ocupar assento permanente, de acordo com o Provimento N° 8/2019, instituído pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva. Para a magistrada, a participação do Judiciário no debate representa um grande passo de colaboração entre os Poderes Públicos no combate aos conflitos fundiários e na busca por soluções pacíficas para demandas envolvendo a posse da terra. “Estamos avançando ao dialogar com as instituições e unir forças na busca por resultados que sejam benéficos a toda a sociedade”, avalia.

Participaram da reunião instituições da sociedade civil organizada, representantes dos poderes executivo e judiciário, Comissão Pastoral da Terra, União por Moradia, Fetaema, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, o Ministérios Público, a Defensoria Pública do Maranhão, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular, a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, a Polícia Militar do Maranhão, representando a SSP e a Secretaria de Estado da Igualdade Racial.

Parcerias

Recentemente, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho e Silva, instituiu, por meio de provimento (nº8/2019-CGJ), o Núcleo de Regularização Fundiária do Estado que, dentre outras medidas, estabelece que a mediação dos conflitos fundiários no Maranhão devem ser feitos em parceria com Coecv. A decisão visa prevenir os casos violentos de conflito de terra e dar mais celeridade aos processos de regularização fundiária. Desde a criação da Coecv, em 2015, ações conjuntas entre a Corregedoria, Sedihpop, Iterma, MPE-MA e DPE-MA já eram desenvolvidas com o objetivo de dar celeridade aos processos e promover acordos pacíficos. No entanto, a demanda de um novo provimento vinha sendo discutida entre os órgãos para atualizar o provimento de nº 29/2009 com ações mais amplas de mediação com o poder executivo.

O secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, acredita que a nova medida é uma grande conquista para o poder público e sociedade civil, pois fortalece um trabalho preventivo com soluções pacíficas de conflitos por terra, tanto urbanos quanto rurais, sobretudo sendo o Maranhão o segundo estado no ranking nacional de pessoas assassinadas em conflitos no campo, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Além do trabalho de mediação, o novo provimento atribui ao Núcleo o exercício de estudar, monitorar e fiscalizar a atividade dos cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária; participação nas reuniões da Coecv; e realizar e publicar levantamento estatístico de demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas a conflitos coletivos.

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