MP ajuíza Ação Civil Pública contra prefeito Sebastião Madeira

O Ministério Público (MP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito Sebastião Madeira. O prefeito já responde a ação por improbidade administrativa movida pelo MP, devido à ausência de processo licitatório na contratação da empresa Limp Fort Engenharia Ambiental LTDA, responsável pela coleta de lixo na cidade. O gestor teria usado, de forma indevida, os serviços dos procuradores do município em sua defesa, o que contraria a lei.

O promotor de justiça Albert Lages Mendes declara que a defesa e a contestação do prefeito no processo foram realizadas pelo procurador-geral do município, Gilson Ramalho de Lima, e pela procuradora geral adjunta, Andira Gouveia Silva.

Um dos fundamentos da ACP é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui orientação firmada no sentido de que a defesa particular do agente por procurador público é também ato de improbidade.

O MP pede que a condenação do prefeito por ato de Improbidade Administrativa. Caso seja acatado o pedido, o prefeito estará sujeito uma série de sanções com à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por um período de oito a dez anos, dentre outras.

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