Holanda propõe regras para corte de água e energia

O líder da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Edivaldo Holanda (PTC), apresentou nesta terça-feira (11) projeto de lei que prevê normas para o corte do fornecimento de água e energia elétrica no Maranhão. De acordo com o projeto, fica proibida a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplência do consumidor, após as 12 horas dos dias que antecederem aos sábados, domingos e feriados.

O projeto prevê ainda que as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água poderão efetuar a interrupção nos dias indicados exclusivamente nas seguintes hipóteses: quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina e mediante cumprimento de determinação judicial devidamente cientificada aos habitantes do imóvel.

Da mesma forma, o projeto prevê que poderá ocorrer o corte do fornecimento de água e energia elétrica por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.

Outra hipótese prevista é em caso de melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de seis horas, durante o próprio dia do desligamento.

Ao proferir discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, Edivaldo Holanda disse que o atendimento das concessionárias de água e energia se dá sempre em dias úteis, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, que em regra é das 8 às 16 horas, coincidindo com o horário bancário.

Ocorre, segundo o deputado, que essas concessionárias, em total desacordo com seus horários de funcionamento, procedem a interrupção do fornecimento de energia e de água, aos consumidores inadimplentes, nas vésperas de sábado, de domingo e de feriados, e mais grave, após o horário comercial e bancário, impossibilitando que o consumidor recorra à rede bancária para pagar a tempo seu débito, recuperando sua adimplência e evitando o corte do fornecimento dos serviços.

“Esse procedimento insensato tem causado transtornos e revolta a muitos consumidores que ficam sem energia ou sem água, por um período de no mínimo quatro dias, mesmo que efetue, imediatamente, no primeiro dia útil o pagamento de suas dívidas com a concessionária”, afirmou Edivaldo Holanda.

Explicando que resolveu apresentar o projeto inspirado em dezenas de reclamações que constantemente recebe em seu gabinete, o deputado disse que, da forma como as concessionárias agem hoje em dia, essa prática, além dos prejuízos materiais que pode causar a falta de energia por um longo período, constitui também um flagrante desrespeito ao povo.

“Não é possível admitir”, acrescentou o parlamentar, “que essas empresas que recebem a concessão do Estado para levar esses serviços aos cidadãos, coloquem em primeiro plano os seus lucros em detrimento ao direito dos consumidores”.

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