Fórum de São Luís abre inscrições para doação de bens apreendidos

A Diretoria do Fórum Des. Sarney Costa publicou edital para cadastramento de instituições assistenciais de São Luís, interessadas no recebimento de doação dos objetos e bens apreendidos em procedimentos criminais, nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. As inscrições devem ser feitas no período de 14 de agosto a 14 de setembro de 2018, por meio de requerimento e entrega da documentação na Diretoria do Fórum (Calhau).

Podem participar instituições assistenciais privadas, regularmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, e com sede no Município de São Luís-MA; que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social, educação, saúde, esporte, lazer, cultura, meio ambiente e entidades que oferecem cursos profissionalizantes. A instituição deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos cinco anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública.

A ficha de inscrição deve ser assinada pelo responsável legal da entidade e encaminhada em envelope à Diretoria do Fórum (Avenida Prof. Carlos Cunha, s/n – Calhau), em São Luís, com a seguinte especificação: Cadastramento de Entidades Assistenciais – Edital-DFRSL nº 01/2018.

Junto com o requerimento, devem ser entregues cópias autenticadas dos seguintes documentos: atos constitutivos da entidade atualizado; CNPJ; ata da última eleição da Diretoria, registrada em Cartório; cédula de identidade e CPF dos representantes legais; comprovante de endereço atualizado; certidão cível e criminal emitidas pelas Comarcas onde os dirigentes tenham residido nos últimos cinco anos.

As inscrições serão analisadas observando-se a documentação requisitada no edital, bem como a finalidade social com os objetivos do edital proposto. A relação das instituições que tiverem suas habilitações homologadas será publicada no Diário Oficial, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça Maranhão e afixado no mural da Diretoria do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).

NORMAS – O cadastramento e seleção das instituições assistenciais para recebimento da doação dos objetos e bens apreendidos em procedimentos criminais, nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Maranhão, seguem as orientações do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade beneficiada assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, recebimento e transporte dos bens para outro local, obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização física da doação.

Conforme consta no Edital nº 01/2018, o Ministério Público será sempre ouvido no procedimento de cadastramento das entidades.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 3194-5010. O Requerimento o Edital estão disponíveis abaixo, no link “Arquivos Publicados”.

INTERIOR – Os fóruns judiciais de São Raimundo das Mangabeiras e Morros também estão cadastrando entidades assistenciais interessadas em receber doações de bens apreendidos. Em São Raimundo das Mangabeiras, o cadastramento vai até o dia 30 deste mês. Já em Morros, as inscrições vão até o dia 30 de setembro.

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