Defensoria Pública ajuíza HC para garantir que internas do semiaberto cumpram pena em regime domiciliar

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Execução Penal (NEP), impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar para que mulheres sentenciadas ao regime semiaberto, que estão custodiadas atualmente no Presídio Feminino de São Luís, sejam colocadas em prisão domiciliar. Como não há unidade prisional específica para a custódia de presas do regime semiaberto no estado, as pacientes estão cumprindo pena em unidade destinada a internas provisórias e do regime fechado.

O HC diz respeito a 20 internas do regime semiaberto custodiadas no Presídio Feminino de São Luís, a única unidade prisional existente para acolher as presas da região metropolitana da capital e que também recebe muitas internas oriundas de comarcas do interior do estado. No pedido formulado no HC, foi requerida também a concessão de medida liminar em favor das demais mulheres sentenciadas no regime semiaberto atualmente recolhidas na mencionada unidade prisional. 

A situação chama a atenção para uma importante questão de gênero no sistema prisional do estado: a constatação de que as mulheres que cumprem pena de reclusão no regime semiaberto são submetidas a tratamento penal mais gravoso.

De acordo com informações colhidas pelo Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública, a unidade prisional possui apenas um prédio onde ficam recolhidas as internas provisórias, bem como as presas do regime fechado e do regime semiaberto. As sentenciadas do regime semiaberto cumprem pena no mesmo bloco em que ficam custodiadas as internas do regime fechado.

Segundo o defensor público Bruno Dixoncoordenador do Núcleo de Execução Penal, o cumprimento de pena das sentenciadas no regime semiaberto no mesmo bloco onde ficam custodiadas as internas do regime fechado gera desvio da execução, violando dispositivos legais do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

“Enquanto que, no caso dos internos do sexo masculino, há presídio específico para a custódia dos sentenciados do regime semiaberto, as internas do regime semiaberto cumprem a pena nas mesmas condições das presas do regime fechado. A fim de que seja observado o fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e a legislação brasileira, é necessária a concessão de prisão domiciliar”, observou Dixon.

Ainda de acordo com o defensor, o “perigo da demora” encontra-se configurado diante dos evidentes perigos e prejuízos da manutenção das pacientes sentenciadas do regime semiaberto em um mesmo bloco prisional em que ficam recolhidas as internas do regime fechado, o que ocorre em descompasso com a legislação pátria e os entendimentos jurisprudenciais pacíficos dos Tribunais Superiores.

Os atendimentos na área de execução penal são prestados, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no núcleo especializado da Defensoria estadual, que fica localizado na Rua das Jaqueiras, quadra 57, nº31B, Renascença I, em São Luís. No interior do estado, os casos da área também recebem o acompanhamento pelos defensores públicos lotados no núcleo regional. Além de prestar informações e orientação jurídica a presos e seus familiares, a Defensoria realiza inspeções nas unidades prisionais e promove a difusão e a conscientização sobre temas relacionados à execução penal.

Já as demandas na área de proteção dos direitos das mulheres são tratadas pelo núcleo especializado, cujo atendimento acontece atualmente na Casa da Mulher Brasileira (CMB), situada na avenida Carlos Cunha, no bairro Jaracaty. Dentre outros serviços, os defensores públicos que atuam na capital ou no interior têm por atribuição garantir a proteção jurídica de mulheres vítimas de violência doméstica, além de combater violações decorrentes de questões de gênero e também providenciar judicialmente as medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.

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