Corregedoria autoriza restauração de registros civis pelos cartórios do Maranhão

A restauração de registros de nascimento e casamento não encontrados – quando constatado o extravio, deterioração do Livro ou supressão da folha em que se encontrava lavrado o assento – poderá ser feita diretamente nos Cartórios Extrajudiciais do Maranhão, sem necessidade de autorização judicial. Norma editada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, autorizou a simplificação do ato para o âmbito administrativo, quando houver prova documental suficiente para a realização do procedimento. Pelo Provimento N.º 32/2018, o interessado poderá solicitar a restauração do assento de registro civil (nascimento e casamento) por meio de formulário e anexando as provas ao documento.

O requerimento deverá ser apresentado ao Oficial de Registro Civil do local onde o registro originário deveria estar lavrado, acompanhado de documentação mínima para o deferimento, como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, ou quaisquer outros documentos oficiais emitidos pelo Poder Público. O oficial receberá o documento e decidirá, fundamentadamente, em até 48 horas, pelo registro ou sua impossibilidade informando a decisão ao interessado.

A juíza Jaqueline Caracas, auxiliar da CGJ-MA e responsável pelas Serventias Extrajudiciais, alerta que os registros civis somente serão restaurados diretamente no cartório extrajudicial nas hipóteses descritas no Provimento, e desde que haja prova documental suficiente para a restauração. “É uma norma que buscar otimizar o procedimento e reduzir o volume de ações que tratam destes casos no Judiciário maranhense, facilitando a vida dos usuários que precisam restaurar um registro civil, e por outro lado ofertando maior tempo para o juiz julgar os casos que realmente merecem a atenção da Justiça”, frisou a magistrada.

Nos casos em que a parte interessada não consiga levar as provas documentais suficientes para a restauração desejada, o pedido deverá ser feito por meio de processo judicial junto ao juiz competente pela Vara de Registros Públicos da comarca.

Se o registrando for menor ou falecido, o requerimento deverá ser formulado, respectivamente, pelos representantes legais ou pelo cônjuge/companheiro ou pelos herdeiros necessários, se instruído com a prova documental suficiente. O provimento da Corregedoria não altera a restauração dos registros de óbito, que continuam a ser processados por meio de procedimento judicial.

DADOS INCOMPLETOS – Quando o interessado possuir a certidão, mas for constatado que no livro, termo e folhas indicados os dados estão incompletos, será procedida à restauração extrajudicial no assento de nascimento ou casamento, desde que haja prova documental suficiente para a realização do ato, de preferência na mesma folha, se não estiver deteriorada ou extraviada.

Aos oficiais de Registro Civil cabe, sempre que possível, realizar consultas nos bancos de dados e sistemas eletrônicos para identificação de possíveis registros em duplicidade a serem restaurados.

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