CARGOS COMISSIONADOS – Negado pedido do Sindjus contra inclusão de projeto de lei em pauta

O desembargador Antonio Bayma Araújo indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), com o intuito de que a Assembleia Legislativa do Estado suspendesse a tramitação do Projeto de Lei n.º 019/2019, de autoria do Poder Judiciário maranhense. O projeto trata de percentuais para ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos e propõe mudanças.

No mandado de segurança, o Sindjus alega que a dilação do prazo de ocupação de até 50% dos cargos comissionados por servidores efetivos, em todo o Tribunal, para dezembro de 2025, contraria frontalmente o prazo firmado no acordo homologado pelo CNJ. Sustentou que o referido projeto de lei teria violado direito líquido e certo ao propor alteração no conteúdo do acordo.

Bayma Araújo disse que o mandado se volta não em razão de vício formal do processo legislativo ou de procedimento de sua exclusiva competência, mas contra o conteúdo do projeto de lei.

O relator entende que a situação não se trata de desfazimento unilateral de acordo celebrado entre o Sindjus e o Poder Judiciário, firmado perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como afirma o sindicato, e sim de proposta ao órgão, por ele aprovada, no intuito de potencializar os ganhos da distribuição da força de trabalho no âmbito do Poder Judiciário estadual.

O desembargador destaca que o mandado dos Sindjus se insurge de não ter sido assegurado, ao sindicato, contraditório no âmbito da questão de ordem aprovada pelo CNJ, ratificando que o Poder Judiciário foi legitimado a promover a alteração do artigo 10, parágrafo 2º da Lei n.º 8.032/2003, por decisão do Conselho Nacional de Justiça e, se daí, emergida infringência ao ordenamento jurídico, não seria do órgão estadual a incumbência de desfazer o referido ato.

Diante da hipótese dos autos, Bayma Araújo considerou evidente a inviabilidade do mandado de segurança, por não estar comprovada a existência de ato ilegal e violador a direito líquido e certo, concluindo pela extinção do feito sem resolução do mérito.

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