Campanha incentiva doações ao Fundo da Criança e Adolescente pelo Imposto de Renda

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) aderiu à campanha “Declare Seu Amor”, lançada pela Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia, com o objetivo de sensibilizar magistrados, servidores e contribuintes em geral a doarem parte do Imposto de Renda (IR), que é obrigatório, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Termo de Adesão foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

A campanha trata da possibilidade legal aos doadores de deduzirem suas contribuições do IR em até 3%, sabendo que esse recurso será, de fato, aplicado na área de infância e da juventude, por meio dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). O programa da Receita já abre a possibilidade da destinação e informa qual o limite máximo a ser destinado: 3% para pessoa física e 1%, pessoa jurídica, do imposto devido, podendo o contribuinte escolher qual Fundo vai enviar.

A destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente não gera nenhum ônus ao cidadão, isso ocorre porque o valor do tributo seria pago de qualquer maneira e, consequentemente, destinado aos cofres públicos da União. Segundo Cartilha produzida pela CGJ-RO, com a doação por meio do IRPF, o contribuinte ganha uma dedução no valor do imposto de renda a pagar ou um acréscimo ao imposto de renda a restituir.

Fora do período de declaração de impostos, a campanha incentiva doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são recursos geridos pelos Conselhos da Criança e Adolescente distribuídos pelo país, destinados para o financiamento de projetos e programas que atuem na promoção, proteção, defesa e garantia desses direitos. As doações são enviadas somente ao Fundo da Criança e do Adolescente, não é possível transferir para entidades governamentais e não governamentais.

Com os recursos do fundo é possível realizar estudos e diagnósticos; repassar recursos para programas municipais e entidades não governamentais que atendam crianças e adolescentes; incentivar a guarda e adoção; capacitar e formar conselheiros tutelares, dentre outras ações.

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a campanha que busca incentivar doações para beneficiar crianças e adolescentes é de importante relevância social, e respeita o princípio da proteção integral desse público. “Todos nós podemos ajudar a garantir um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes, com um simples ato, o que reflete em benefícios para toda a sociedade”, avalia.

Fundo da Criança e do Adolescente

Os fundos da criança e do adolescente municipal ou estadual têm personalidade jurídica com CNPJ próprio e tem como objetivo arrecadar recursos para financiar projetos que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos desses jovens. Quem decide a aplicação dos recursos arrecadados é o Conselho Municipal ou Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado.

A campanha tem também o propósito de fazer a parceria com mais entidades e com os órgãos da imprensa, a fim de que repliquem a campanha junto à população.

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