2ª Vara divulga resultado de edital para projetos sociais

A 2a Vara da Comarca de Codó divulgou o resultado da seleção de projetos sociais, que tem o objetivo de repassar recursos financeiros às entidades que preencheram todos os requisitos definidos no Edital. Conforme o documento divulgado pelo juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, titular da unidade judicial, foram selecionadas três instituições assistenciais – Projeto Arte em Movimento; Associação Cultural Esportiva Beneficente Ebenézer; e Associação Pestalozi de Codó. Essas entidades receberão recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.

A seleção de projetos tem como base a Resolução Nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Provimento Nº 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Edital de lançamento da seleção, os valores depositados serão, preferencialmente, destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Participaram da seleção entidades sediadas no Município de Codó, regularmente constituída há, pelo menos um ano, bem como ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública. No Edital de lançamento, o magistrado explicou que a formalização do convênio não obriga a 2a Vara de Codó ao custeio integral do projeto, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades da unidade jurisdicional.

Uma das entidades selecionadas foi a Associação Pestalozi, que atua em Codó há 40 anos, com atendimentos gratuitos a pessoas com deficiências múltiplas e mentais. Por meio da Escola Lalá Ramos, a associação beneficia cerca de 148 alunos matriculados e, além desses alunos, outras pessoas da comunidade recebem atendimentos na área de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e testes do pezinho em bebês. A escola é a única do município específica para jovens com deficiência auditiva, visual, motora, física e mental.

LEGISLAÇÃO – Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A Corregedoria também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

Já a Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

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