TRANSPARÊNCIA | Judiciário e MP promovem Audiência Pública na Comarca de Cururupu

O juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, participou da Audiência Pública “Transparência e Controle Social do Litoral Ocidental Maranhense”, realizada na última sexta-feira (7), na Câmara de Vereadores do Município de Cururupu. O evento, idealizado por meio de parceria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, reuniu gestores públicos de diversas cidades da Baixada Maranhense, com o objetivo de discutir a importância e a materialização da transparência pública no Brasil.

Prefeitos e vereadores de Apicum-Açu; Bacuri; Central; Cururupu; Guimarães; Serrano do Maranhão e Porto Rico participaram do evento. Durante o encontro participaram de Oficinas para adequação dos Portais de Transparência destes municípios. Foram encaminhados 18 Termos de Ajustamento de Conduta – TAC´s na ocasião.A palestra de abertura abordou a “A importância e a materialização da Transparência no Brasil”, com foco no aspecto histórico e constitucional, além da legislação reguladora do acesso à informação no Brasil.

Para o juiz Douglas da Guia, a audiência serviu para abordar um tema de interesse público, que é a transparência na gestão pública e o controle social. “A audiência faz um trabalho preventivo, e busca demonstrar a importância que os gestores devem dar para o tema, além de buscar reduzir o ajuizamento de ações de Improbidade Administrativa e Obrigação de Fazer junto ao Poder Judiciário, para os municípios que ainda não possuem os mecanismos de transparência”, assinalou o magistrado.

Para o promotor de Justiça Cláudio Alencar, palestrante, a modificação da cultura da informação no âmbito da Gestão Pública deve ser uma prática de todos os gestores. O promotor detalhou pontos sobre o acesso à informação no Brasil, com destaque para a Lei n. 12. 527/2011 (Lei do Acesso à informação) e a Lei Complementar 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que traz em seu art. 48, §2º a previsão da implantação dos portais da transparência.

Para Wellinton Resende, auditor federal de Finanças e Controle da CGU, a formação e capacitação dos gestores públicos é fundamental para a mudança da realidade atual. O auditor falou sobre as “Obrigações de Transparência e Transparência Pública nas Licitações e Contratos”. Para o palestrante, o contato direto entre gestores e população é fundamental para a melhoria da gestão pública.

Resende também sugeriu o uso do sistema E-Ouve (versão Municípios), plataforma voltada para desburocratização da comunicação entre o cidadão e o Estado. O sistema já é utilizado por algumas prefeituras municipais, como Urbano Santos e Itapecuru-Mirim. “A CGU disponibiliza cursos de capacitação de gestores, oferecidos, por exemplo, no Município de Timon por meio do Programa Brasil Transparente, que se tornou o primeiro lugar em Transparência Administrativa do Maranhão”, frisou.

A superintendente da CGU Maranhão, Leylane da Silva, falou sobre os benefícios da utilização do Pregão Eletrônico, ressaltando que é a modalidade de licitação que garante maior lisura e transparência ao processo de contratação, e gera uma maior concorrência e menor despesas ao orçamento público.

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