TJMA regulamenta serviço de sobreaviso na área de Tecnologia da Informação e Comunicação

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da resolução nº. 772018, instituiu o serviço de sobreaviso de informática, destinado a atender, fora do expediente forense, às demandas em caráter de urgência do Judiciário estadual. A decisão foi proferida em sessão plenária administrativa, em 5 de dezembro de 2018.

O documento considera a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os tribunais mantenham os serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), necessários à adequada prestação jurisdicional e a necessidade de garantir o adequado suporte aos sistemas e serviços de tecnologia da informação e comunicação nos finais de semana, feriados e períodos fora do expediente forense.

O sobreaviso abrangerá nos dias úteis, o período compreendido entre as 18 e 24 horas; nos sábados, domingos e feriados, inclusive os de ponto facultativo, o período compreendido entre as 8 e 24 horas. Destina-se ao tratamento de eventos que impossibilitem a utilização de sistemas e serviços de tecnologia da informação, cuja paralisação cause evidentes prejuízos ao funcionamento das unidades jurisdicionais ou impeça o acesso aos sistemas de informação críticos.

O servidor que estiver em sobreaviso fará jus ao valor de 35% do valor da hora de trabalho, por hora de duração do sobreaviso. O valor da hora de sobreaviso será calculado com base no vencimento base do servidor. Para apuração dos valores devidos, o chefe de cada unidade de tecnologia da informação e comunicação enviará à Diretoria Financeira, através do sistema DIGIDOC, utilizando a requisição de assunto “Pagamento de Sobreaviso de Informática”, a relação dos servidores que atuaram no sobreaviso.

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