Projeto torna obrigatório cronograma de provas em edital

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de cronogramas provisórios nos editais de concursos públicos no âmbito da administração federal direta e indireta, como autarquias e fundações. O objetivo é proteger os candidatos de inscrições em concursos com datas coincidentes, segundo informações da Agência Câmara.

O Projeto de Lei 7054/10 é do deputado Felipe Maia (DEM-RN). O texto prevê, ainda, punições administrativas e civis em caso de atrasos na divulgação de resultados de concursos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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