Paço do Lumiar abre inscrições para eleição de novos conselheiros tutelares

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, informa o início do processo de escolha dos novos conselheiros tutelares do município. A votação acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, das 8h às 17h, nos locais a serem divulgados posteriormente pela Comissão responsável.

O certame é constituído de 3 etapas, compreendendo: Inscrição de candidatos, Capacitação e avaliação de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Eleição dos candidatos aprovados na prova aferição de conhecimentos, e voto direto, secreto e facultativo. A composição do Conselho Tutelar é formada por 05 membros efetivos e 05 suplentes.

Entre os requisitos para inscrição, o candidato deve residir no Município há pelo menos 2 (dois) anos, estar em pleno gozo de seus direitos políticos, apresentando certidão de quitação eleitoral,ter idade superior a 21 (vinte e um) anos na data da posse, comprovar trabalho ou engajamento social na defesa dos direitos humanos ou no atendimento, promoção, proteção, prevenção e defesa de crianças e adolescentes no zelo pelas garantias constitucionais e pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, outros.

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