Nelma Sarney afirma que cooperação com STF reforça ações da Justiça criminal no Maranhão

Um termo de cooperação assinado nesta segunda-feira (22) entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski; a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire; e a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney; do qual participa o Ministério da Justiça, consolida as ações voltadas para o sistema de Justiça criminal que vem sendo implementadas no Judiciário maranhense. A assinatura aconteceu na sede do Poder Judiciário do Maranhão e contou com a participação de representantes de diversos órgãos do Sistema de Justiça.

Para Nelma Sarney, o termo consolida o reconhecimento do ministro às ações e fortalece as atividades encampadas pelo Judiciário maranhense durante a crise carcerária de 2013 e 2014, tendo como resultado importantes iniciativas, a exemplo da instalação da Central de Inquéritos e da implantação das audiências de custódia. Ela destacou o apoio dos juízes maranhenses e agradeceu as parcerias realizadas com os órgãos do Sistema de Justiça que garantiram sucesso nas atividades realizadas.

“A assinatura do termo de cooperação reforça um trabalho realizado de forma integrada, ouvindo representantes de instituições parceiras e juízes, operadores do Direito que lidam diariamente com o assunto no desempenho de suas atividades. Vamos continuar no mesmo caminho da cooperação e do diálogo, visando à aperfeiçoar nossas ações para que os resultados continuem acontecendo de forma satisfatória para toda sociedade maranhense”, afirmou a corregedora.

Ricardo Lewandowski manifestou sua satisfação pela cooperação firmada com o Judiciário do Maranhão afirmando que o Estado terá todo apoio necessário do órgão nacional. “O Maranhão é, também, um estado pioneiro na audiência de custódia, projeto que agora será consolidado com apoio do CNJ e do Ministério da Justiça”, disse.

Lewandowski, que também foi agraciado com a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes, destacou o grande empenho da magistratura para a manutenção da paz social no Brasil. “Grande parte dessa harmonia que vivemos, em que pese as diferenças de renda e econômicas, reflexo de uma crise mundial, se deve aos 16,5 mil juízes brasileiros, que de norte a sul, leste oeste, estão resolvendo os problemas da sociedade brasileira”, reconheceu.

Fazendo uma análise da conjuntura social contemporânea, o ministro chamou atenção para dois fenômenos sociais que precisam ser combatidos: a cultura do encarceramento e o excesso de litigiosidade. Em relação ao primeiro, ele disse que há um posicionamento por parte da própria sociedade para que pessoas sejam levadas ao cárcere, fazendo com que o Brasil alcance a marca de 600 mil encarcerados, 40% deles provisórios. Para ele, esse movimento “enraíza uma sociedade pautada no consumismo, em que valores mais elevados são, muitas vezes, deixados de lado”, avaliou.

No tocante ao segundo fenômeno, o Lewandowski afirmou que a litigiosidade precisa ser enfrentada por toda a sociedade. Ele informou que o Judiciário brasileiro já possui cerca de 100 milhões de processos, um número que cresce a uma taxa média anual acima de 3%, de acordo com o Relatório Justiça em Números do CNJ. Para esse problema ele defende a busca de medidas alternativas para solução de conflitos como um processo civilizatório, com destaque para a mediação, a conciliação e a arbitragem.

A desembargadora Cleonice Freire enfatizou que a audiência de custódia, instituída pela Corregedoria da Justiça, virou tema prioritário no Judiciário maranhense, e que está ganhando forças com diversas ações, a exemplo de um curso promovido pela Escola judicial do Maranhão, sob à direção do desembargador Jamil Gedeon. Implantado em 2014, o projeto é resultado de sucessivos debates envolvendo representantes da Corregedoria da Justiça, Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança, além das forças policiais.

O projeto – A audiência de custódia constitui em uma fase do processo criminal em que toda pessoa presa em flagrante deve ser conduzida à presença de um juiz para que seja ouvida, conforme prevê o Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 7º. No caso do Maranhão, essa audiência ocorre em até 48 horas após a prisão. Ao conversar com o preso e avaliar a situação, o juiz tem mais elementos para decidir se decreta a prisão ou concede a liberdade provisória. Nos dois casos o processo continua a tramitar normalmente.

O projeto conta com o apoio dos órgãos do Sistema de Justiça. Além da Secretaria de Administração Penitenciária, o Executivo atua com o suporte da Secretaria de Segurança e das forças policiais. Três juízes, dois promotores e um defensor público atuam junto à unidade na realização das audiências e demais procedimentos. O trabalho executado tem o acompanhamento e o suporte da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, que é coordenada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho.

Números – desde que foi implantado, em 2014, o projeto de audiência de custodia já alcançou números expressivos. Do início do projeto até maio deste ano, foram realizadas na Central de Inquéritos 461 audiências. Desse total, 181 foram convertidas em prisão preventiva e 201 resultaram na liberdade provisória, sendo 87 delas com uso do monitoramento eletrônico.

Percebe-se que com a proposta o Maranhão está invertendo a lógica do encarceramento combatida pelo Conselho Nacional de Justiça. Isso porque a medida tem impactado de forma positiva na qualificação dos presos que são encaminhados ao sistema prisional. Com a triagem que é feita, é possível estabelecer medidas diversas do cárcere, devendo a prisão ser aplicada em crimes mais graves. Essa medida contribui para a diminuição de presos provisórios e garante melhor gerenciamento do sistema prisional pelos seus gestores.

Impulso – Com a publicação do Provimento 22/2015 da Corregedoria da Justiça do Maranhão, datado da última sexta-feira (19), o número de audiências de custódia deverá aumentar. Isso porque o ato normativo vincula o plantão criminal no Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís à Central de Inquéritos, unidade responsável pela realização da referida audiência.

As prisões do plantão, que ocorrem fora do expediente forense, geralmente não eram contempladas pelas audiências de custódia, pois não havia previsão legal para que as mesmas fossem realizadas nesse período. Assim, somente as prisões que ocorriam das 08h às 18h em dias úteis eram encaminhadas para Central, excluindo-se o horário do plantão. Com a mudança, todas as prisões em flagrante passam a ser analisadas seguindo o mesmo rito adotado na unidade.

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