MPF cobra de empresa de ônibus cumprimento do passe livre no Maranhão

O Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA) acionou a empresa Auto Viação Progresso SA e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por meio de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada devido as reclamações de pessoas com deficiência e idosos do não cumprimento integral por parte da empresa no que diz respeito ao passe livre e descontos no preço de passagens após exceder o as vagas gratuitas no transporte rodoviário interestadual.

Após receber as reclamações, o MPF elaborou um ‘relatório de diligência externa’ e encontrou outras irregularidades por parte da empresa. Uma delas é restringir o atendimento apenas aos sábados para este público específico. Segundo o MPF, a empresa determinava ainda que o beneficiário deveria reservar a passagem com 45 dias de antecedência em uma viagem por semana.

As ações encontradas pelo MPF contrariam leis como o Passe Livre (Lei 8.899/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Nelas, deficientes, idosos e jovens de baixa renda têm direito à gratuidade ou desconto no transporte interestadual.

Assim, o MPF requer que a Auto Viação Progresso corrija estes erros e disponibilize passe livre a pessoas com deficiência e pessoas idosas, pelo menos três vezes por semana e não um, como vinha sendo feito. Estes benefícios devem ser colocados à disposição em todas as modalidades e não somente nos ônibus convencionais (leitos, semi-leitos e executivos). Quando não puder atender o beneficiário, a empresa terá que emitir declaração detalhando o motivo pelo qual não foi possível o atendimento. O agendamento também não pode ser feito agora apenas aos sábados, mas qualquer dia nos guichês de atendimento.

O MPF quer ainda que a ANTT faça o que lhe cabe quanto à fiscalização da empresa no que diz respeito a frota disponibilizada no Maranhão, a concessão e o agendamento dos benefícios.

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