Lago da Pedra – Prática voltada à resolução extrajudicial de conflito concorre ao Prêmio Innovare

De acordo com as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, 109 milhões de processos tramitaram na Justiça no ano de 2016. A taxa de congestionamento — percentual de processos em tramitação sem decisão — é de cerca de 73. Na contramão desse cenário, muitos cidadãos têm conseguido acesso a direitos básicos em Lago da Pedra por meio do Centro de Resolução Extrajudicial de Conflitos (Crec).

O projeto de autoria dos defensores públicos estaduais Alex Pacheco Magalhães e Rafael Caetano Santos é uma das iniciativas que concorre ao Prêmio Innovare 2018. O Prêmio, a mais importante premiação da Justiça brasileira, tem como objetivo identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras na busca de uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.

Em funcionamento desde fevereiro de 2017, o Crec tem alcançado resultados significativos. Em 98% dos casos apresentados não se fez necessária a judicialização.

Desjudicialização – O Crec trata-se de um canal de diálogo para a resolução extrajudicial de conflitos em face do Município de Lago da Pedra, formalizado por meio de Termo de Cooperação Técnica entre o Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado e o referido ente público.

O Crec foi idealizado a partir da grande demanda de moradores da cidade para garantir o acesso a direitos básicos. Identificou-se a necessidade de criação de um mecanismo eficiente de solução de conflitos, que evitasse a proliferação de demandas judiciais.

Mas não é só isso. Além do acolhimento de demandas coletivas e individuais, o projeto também envolve a contribuição desse ente público em casos que há a necessidade de prestação de serviços de assistência técnica para vistorias, perícias, fornecimento e documentos e informações.

Além de promover o acesso de pessoas hipervulneráveis a direitos básicos e serviços essenciais, o projeto possibilita ainda que a Defensoria Pública exerça um maior controle e fiscalização sobre os atos da administração pública municipal.

 

Demandas – A área que mais tem apresentado demandas é a da saúde. Por meio do projeto, assistidos já tiveram acesso a agendamento de consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e fornecimento de medicamentos de forma célere. Ainda nesta seara, três demandas graves de saúde foram solucionadas em menos de uma semana.

A prática já possibilitou também a revogação de remoção ilegal de professor concursado, a solução de demandas de iluminação pública, de vigilância sanitária, de passagem de águas e de passagem forçada, entre muitas outras.

Um dos casos atendidos no Crec refere-se a 10 famílias que tiveram obstruída a passagem de água. Segundo Aricelio Firme Sousa, um dos beneficiados, a condução do caso para a conciliação foi fundamental para garantir uma solução rápida. “Graças ao Crec, está tudo resolvido e teve até fiscalização do Município no terreno. Por causa do acordo, não estamos mais sendo prejudicados”, lembrou.

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