Justiça obriga Prefeitura de São Luís a arcar com custos de manutenção do VLT

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou decisão de primeira instância para desobrigar a empresa Bom Sinal Indústria e Comércio de arcar com os custos de manutenção, conservação e outras despesas que surgirem relacionadas ao VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) em São Luís.

A empresa alegou que houve a entrega do VLT e que não pode haver o entendimento de que ela seja, presumidamente, conivente com as irregularidades, posto que não tem know-how para projetos de obra civil. A determinação da Justiça vale até o julgamento do mérito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo município de São Luís.

O relator, desembargador Raimundo Barros, concordou com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça de que estão ausentes o fumus boni iuris (a “fumaça do bom direito”, indício de que o direito pleiteado de fato existe) e o periculum in mora (perigo em razão da demora). Destacou ainda que não se pode tutelar qualquer interesse, mas somente aqueles que, pela aparência, mostram-se plausíveis de tutela no processo.

Nos autos, o magistrado verificou que, após a entrega do objeto licitatório, o município não cumpriu a obrigação integralmente com a parte que lhe cabia, o que motivou uma ação ordinária que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Acrescentou também que o Certificado de Aceitação Provisória em 7 de janeiro de 2013 sustenta que houve o recebimento e aceitação do VLT e que o ônus referente à conservação passou a ser do município.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator para reformar a decisão de base e desobrigar a empresa de arcar com a conservação e manutenção do VLT, deixando a obrigação ao Município.

FONTE G1

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