Justiça homologa acordo com donos de postos de combustíveis para evitar combinação de preços

ra que não sejam feitos ajustes, combinações ou fixações de preços em acordo entre concorrentes. A audiência de conciliação foi realizada na sede da Vara de Interesses Difusos e Coletivos em São Luís.

De acordo com a decisão, os proprietários de postos de combustíveis se comprometem a não influenciar os preços de mercado e trocar informações entre si sobre os preços de venda com os concorrentes. A medida busca uma uniformização e manutenção de preços de revenda de combustíveis.

Caso a medida seja descumprida, será aplicada uma multa de R$ 300 mil ao estabelecimento. Além disso, o documento esclarece que a apuração sobre eventuais descumprimentos será feita própria vara, que deve verificar os graus de reprovabilidade da conduta, impacto econômico, antecedentes e porte econômico dos envolvidos.

A conciliação é parte de uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA), integrada pelo Ministério Público do Maranhão. Durante a sessão, estiveram presentes os defensores públicos Luis Otávio de Moraes Filho e Rairom Laurindo Pereira dos Santos, a presidente do Procon/MA, Karen Taveira Barros e representantes dos proprietários de postos de combustíveis.

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