Juízes e Promotores divulgam Carta de Cururupu com deliberações do I Fórum Criminal

Juízes e Promotores divulgam Carta de Cururupu com deliberações do I FóruJuízes de Direito e promotores de Justiça da região da Baixada Maranhense divulgaram a Carta de Cururupu, documento que reúne as deliberações firmadas durante o I Fórum de Juízes e Promotores Criminais da Baixada Maranhense, realizado no dia 27 de setembro na comarca de Cururupu. O evento discutiu a questão da segurança pública e execução penal na região, na busca por soluções e um trabalho integrado que possam refletir em melhorias para a sociedade da região. A iniciativa da criação do Fórum surgiu durante encontros entre juízes da região, que relataram dificuldades e necessidades das suas comarcas direcionadas à Justiça Criminal, além de problemas no Sistema Penitenciário.

Segundo o documento assinado por 18 juízes e promotores da região, as deliberações consideraram a preocupação com a segurança pública nas cidades da Baixada Maranhense, enquanto um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e dever do estado e da população; a ausência de delegados lotados nas cidades da Baixada – das 21 cidades, somente três possuem delegado titular; o alto nível de criminalidade, principalmente no tocante aos delitos relacionados à vida, ao patrimônio e à saúde pública, como o tráfico de drogas; e a existências de unidades prisionais nas cidades de Cururupu, Pinheiro e Carutapera, que apresentam problemas estruturais e de superlotação.

Entre as deliberações dirigidas ao Poder Executivo estadual, a Carta enumera a necessidade de lotação de delgados titulares na região, principalmente nas cidades que são sedes de comarcas, assim como investigadores e escrivães; dotação das delegacias de polícia com estrutura mínima, como prédios próprios e viaturas; instalação da 21ª Delegacia Regional de Cururupu, composta pela delegacia civil e delegacia especial da Mulher, assim como da 22ª Delegacia Regional em Governador Nunes Freire, também composta pelas delegacias Civil e Especial da Mulher.

A Carta também dirige ao Executivo estadual a necessidade de reforma e ampliação da unidade prisional de Cururupu, a fim de contemplar 200 vagas para presos provisórios e definitivos; a implantação da unidade prisional de Governador Nunes Freire, contemplando 306 vagas; a construção de uma unidade na cidade de São Bento, para abrigar 40 presos provisórios, assim como a criação e implantação do Batalhão de Polícia Militar na comarca; a lotação de praças e oficiais da Polícia Militar nas cidades da Baixada, de acordo com o número de habitantes. Os juízes e promotores também solicitam ao Executivo estadual a implantação de estabelecimento prisional destinado a presos do regime semiaberto da região, de preferência na cidade de Pinheiro; o aumento do quantitativo de viaturas destinadas à escolta de presos das comarcas de Pinheiro e Cururupu para outras cidades e a implantação do sistema de videoconferência nas unidades prisionais.

Em relação ao Ministério Público Estadual, os juízes e promotores deliberaram sobre a necessidade de instalação da 3ª Promotoria de Justiça de Pinheiro e da 2ª Promotoria de Justiça em Santa Helena; e a nomeação ou titularização de promotores para a comarca de Carutapera, a 2ª Promotoria de Santa Helena e para a 2ª Promotoria de Maracaçumé, que se encontram vagas.

Aos Poderes Executivos municipais, a Carta levanta a necessidade de elaboração de projetos de lei para criação da instituição de Guarda Municipal nas cidades onde não existe; a implementação da Guarda Municipal naquelas onde já foi criada; a realização de convênios com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para fins de municipalização do trânsito; e a efetivação da fiscalização de trânsito, nas cidades que já possuem guardas de trânsito.

JUDICIÁRIO – Em relação às demandas direcionadas ao Poder Judiciário, a Carta levantou a necessidade de lotação de juízes titulares nas comarcas de Mirinzal, Governador Nunes Freire e Carutapera, que se encontram vagas; a instalação da 3ª Vara da comarca de Pinheiro, e da 2ª Vara nas comarcas de Santa Helena e Maracaçumé; e da implantação de salas de depoimento especial para crianças nas comarcas da Baixada, especialmente São Bento, Bequimão e Mirinzal.

“Ao final, os presentes reafirmaram o compromisso com a integração e cooperação entre juízes e promotores para efetivação do sistema de Justiça Criminal”, finaliza o documento.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
(98) 3198-4636 / 4624

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