Fórum de Ribamar suspende expediente na sexta-feira (24)

O Fórum de São José de Ribamar, termo judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, não terá expediente nesta sexta-feira, dia 24 de setembro. Na Portaria 3214/2021, o juiz Júlio César Lima Praseres, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar e diretor do fórum, destaca que o motivo é o feriado municipal, comemorativo à Emancipação Política do Município de São José de Ribamar. O magistrado considerou o artigo 2º da Resolução GP 83/2020, que diz que não haverá expediente judiciário nas comarcas do interior nos feriados definidos em lei municipal.

“Não haverá expediente forense no Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís, no dia 24 de setembro de 2021, comemorativo a emancipação política do Município de São José de Ribamar (…) Os prazos processuais nos processos do Termo Judiciário de São José de Ribamar, que vencerem neste dia, ficam prorrogados para o próximo dia útil”, esclarece a portaria, que já está em vigor.

NORMAS

O Código de Divisão e Organização Judiciárias, citado pelo juiz, diz em seu artigo 83 que serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município. Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no artigo 6º esclarece que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário.

O Ato versa, ainda, que fica determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

Fonte da matéria postada: Assessoria de Comunicação CGJ

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