A ex-gestora foi condenada por ilegalidades referentes a convênio que previa a implantação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba.
As irregularidades detectadas na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário (Sedagro), em 2009, resultou na condenação da ex-prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio. Também foram condenados o ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira, todos por improbidade https://www.atosefatos.jor.br/wp-content/uploads/2023/03/voz_do_brasil_1711222143-1024×613-1.jpgistrativa.
As ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/2009/SEDAGRO, que previa a implantação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba. As ações deveriam beneficiar 45 famílias e contemplariam a construção de uma casa de apoio, a instalação de uma estrutura para beneficiamento do pescado, a aquisição de equipamentos e material permanente e materiais de consumo, além da contratação de serviços de terceiros. A Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$ 20 mil, a título de contrapartida.
Os réus foram condenados, individualmente, ao ressarcimento de R$ 130.382,67, correspondente a um terço do convênio que originou as licitações fraudulentas; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 130.382,67; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos.
As condenações são resultado de Ação Civil Pública por ato de improbidade https://www.atosefatos.jor.br/wp-content/uploads/2023/03/voz_do_brasil_1711222143-1024×613-1.jpgistrativa ajuizada, no ano de 2013, pelos promotores de justiça Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e Reinaldo Campos Júnior (Raposa). Eles também ofereceram Denúncia contra os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
Sem assinatura de contratos
Nos processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos contratos e a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário Municipal de Orçamento e Gestão a competência para a realização e a homologação das licitações.
Em depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.
Vistoria
Em vistorias feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar foram constatadas irregularidades como a falta de aprovação do projeto pelo Serviço de Inspeção Estadual e a inadequação das instalações quanto às condições essenciais para executar as atividades de um entreposto de pescado.
A própria Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.
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Fonte: ma10
