Depois de muita polêmica: Novo Código Tributário é aprovado pela Câmara municipal

Sessão Plenária – extraordinária da Câmara Municipal de São Luís, realizada na manhã desta quinta – feira (28/12) presidida pelo presidente da casa, vereador Astro de Ogum (PR), aprovou com 06 emendas a proposta do Executivo Municipal que cria o Novo Código Tributário da capital.

Antes de ser votado, o projeto de Lei nº 245/17, acompanhada da mensagem nº 021/17, do Poder Executivo, que institui o Novo Código Tributário de São Luís, encaminhado a Câmara Municipal, era aguardado com bastante ansiedade pelos vereadores e por entidades de classe, assim como os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, que comemoraram a aprovação das quatro emendas sugeridas pela entidade do Projeto de Lei que altera o Código Tributário do Município (CTM).

Ainda no plenário da Câmara Municipal, o presidente da Seccional do Maranhão, Thiago Diniz, disse que o Novo Código Tributário surge no momento em que se faz necessária a atualização de dados e das normas tributárias, e o município precisa se adequar para conseguir receita, onde a entidade apresentou 06 emendas, das quais quatro delas foram aprovadas pelo legislativo.

O presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), destacou as alterações feitas no projeto original, e todos os projetos enviados a CMSL, foram aprimoradas e acompanhadas pelos vereadores. Esta casa tem sempre todo o cuidado quando recebe do executivo projeto de grande importância como este. Como representante deste legislativo,  é  meu dever dar minha contribuição votando em projetos favoráveis a população.

Membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, o O vereador Osmar Filho (PDT) fez a leitura do texto e após a avaliação, o documento foi encaminhado para conhecimento dos vereadores de São Luís e posterior votação.

O Novo Código Tributário será executado a partir de 2018, com mudanças na arrecadação municipal, pois, de acordo com o defendido pela Prefeitura, promoverá justiça fiscal e também seguirá a Lei Complementar 157/2016, que alterou as regras para lançamento e cobrança.

ULTIMA HORA

Das 06 emendas aprovadas, duas emendas foram apresentadas de ultima pelo vereador  Ricardo Diniz (PC do B) promovendo mais  alterações  no texto  original. No total Seis emendas da Comissão de Orçamento da Câmara, duas de autoria do vereador Ricardo Diniz (PCdoB), que foram apresentadas em plenário.

 ARTIGOS QUE SOFRERAM ALTERAÇÕES

Os artigos que sofreram alterações foram: 20, 167, 342 e 414 no inciso 3º. As modificações garantem aos advogados:

  1. Que não haverá aumento da carga tributária para os advogados e advogadas do Maranhão;
  2. Estão salvaguardadas as férias dos advogados, suspendendo os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro;
  3. Garantia da publicidade nas decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Estas decisões deverão ser publicadas na íntegra na internet.
  4. Último dispositivo alterado por sugestão da Ordem foi o artigo 342, parágrafo 1°, que estabelecia uma multa de R$ 1.500,00 para qualquer pessoa que criasse dificuldade à atuação do Fisco. Com a alteração, a responsabilidade deve ser comprovada por dolo ou culpa específica do agente para que não se incorra numa responsabilidade com grau extremamente subjetivo de quem estiver apurando.

O IMPOSTO

Após aprovado o Novo Código Tributário será executado a partir de 2018, com mudanças na arrecadação municipal, pois, de acordo com o defendido pela Prefeitura, promoverá justiça fiscal e também seguirá a Lei Complementar 157/2016, que alterou as regras para lançamento e cobrança.

CONSEQUÊNCIAS

Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incluindo a definição da alíquota mínima e  incluindo itens à lista de serviços para a tributação do imposto.

NOVAS REGRAS

O Código Tributário trará ainda outras novidades como o reconhecimento administrativo da decadência e da prescrição; disponibilização de parcelamento tributário permanente; criação de domicílio fiscal eletrônico para o contribuinte; deferimento tácito nas instancias de julgamento; adequação ao Novo Código do Processo Civil (NCPC); possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis, instituição do Programa de Cidadania Fiscal, com concessão de crédito para abatimento de IPTU, além de concessão de premiações; revisão do Processo.

POSIÇÕES CONTRÁRIAS

Mais uma vez os parlamentares oposicionistas se manifestaram e votaram contra a extensão da matéria, mesmo depois do texto ser lido pelo vereador Osmar Filho (PDT).

Na opinião dos opositores a matéria deveria ser discutida com um prazo mais extenso para ser analisada de maneira transparente e votar com responsabilidade o Projeto de Lei de altíssima importância para a população de São Luís.

POSIÇÕES FAVORÁVEIS

Como se esperava, aprovação do Projeto de Lei foi defendido pela base aliada ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) que ja previam um embate com a oposição, e até mesmo por parte de alguns governistas, a exemplo do vereador Marquinhos (DEM), que questionou intens., mas dando voto favorável ao executivo.

“Votamos um projeto de suma importância para a população, porque sei a responsabilidade que o executivo tem com a nossa cidade. “E se houver qualquer artigo duvidoso nesse Projeto de Lei, Eu mesmo me comprometo com os colegas parlamentares, a fazermos juntos as modificação necessárias, e retirar do texto que foi votado, qualquer artigo que venha  causar danos a sociedade. Afirmou o vice – líder do governo vereador Raimundo Penha

VITORIA DO EXECUTIVO

Vinte e Seis parlamentares votaram a favor, e dois votos contrários, dos vereadores *Estevão Aragão e Marcial Lima* tendo apenas duas  abstenções.  570 artigos que altera O projeto de Lei acrescentam e revogam dispositivos de 23 leis municipais com 20 anos de defasagem.  A proposta hora aprovada  com Seis emendas na Câmara Municipal de São Luís   segue agora para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Por Mauro Garcia

 

 

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