Decisões do Judiciário em ações de consumo foram destaques neste ano

A resolução de processos envolvendo causas consumeristas, em especial no interior do Estado, foi destaque do Judiciário em 2016. Anualmente, centenas de ações tendo como partes bancos, empresas de telefonia, CEMAR, CAEMA, operadoras de cartão, empresas de ônibus e outros, dão entrada no Poder Judiciário. No sentido de resguardar os direitos da parte mais frágil, o consumidor, diversas decisões condenaram empresas que abusam da boa-fé ou excedem limites contratuais, lesando o consumidor. Vejamos alguns exemplos dessas decisões publicadas ao longo do ano.

Em sentença assinada em julho, o juiz Rogério Pelegrini Tognon Rondon, titular da 1ª vara da comarca de Codó, condenou o Banco Bradesco Financiamentos ao pagamento de R$ 4 mil (quatro mil reais) a título de dano moral à R.S.O que teve valores descontados indevidamente da conta. O valor “deve ser corrigido desde os desembolsos e acrescido de multa a contar do evento danoso”. Na decisão, o magistrado condena ainda a instituição financeira a restituir o dobro dos valores descontados, quantia a ser corrigida “desde a data da sentença e acrescido de juros legais a contar do evento danoso”.

Sem luz – Em Cururupu, uma decisão judicial condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) ao pagamento de indenização a uma consumidora. O motivo foi a realização de um corte de energia sem aviso prévio. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a necessidade de uma prestação de serviços adequada e contínua, que garanta a qualidade e segurança na entrega das atividades.

Disse o magistrado na decisão: “Versa a presente demanda sobre suposta má prestação de serviço público a cargo da Requerida, concessionária de serviço público indispensável. Questiona a requerente o procedimento da empresa requerida que suspendeu o seu fornecimento de energia, sem nem mesmo um prévio aviso de corte, sendo ainda que o motivo do corte era uma conta em atraso do mês de janeiro, a qual não chegou e sua residência para pagamento. No mais, a consumidora aduz que passou 3 (três) dias sem energia, o que teria causado sérios prejuízos em seu estabelecimento”.

Em julho, a AZUL Linhas Aéreas Brasileiras foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil (doze mil reais) a serem pagos a duas clientes (seis mil reais para cada) pela prática de overbooking (venda de passagens em número superior ao de assentos disponíveis na aeronave). A decisão foi do juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, juiz de Direito auxiliar designado para funcionar na Comissão Sentenciante Itinerante, em Ação de Indenização por Danos Morais interposta por L.B.L.C e I.L.C em desfavor da empresa.

Na fila – O Banco Bradesco S/A teve que indenizar um cliente que permaneceu quase 3 horas dentro da agência até ser atendido. A decisão é da 3ª Vara Cível de Imperatriz e o valor da indenização estipulado na sentença foi de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na ação, o autor R. M. S. alega que no dia 21 de dezembro de 2015, permaneceu na fila do banco das 12h12 até 15h55, ocasião em que foi atendido.

“O requerido, inobstante ter conhecimento da demanda de clientes, nada fez para amenizar o tempo de espera. Foi designada e realizada audiência de conciliação, restando inexitosa a tentativa de acordo. O requerido ofertou contestação se opondo à pretensão autoral e não juntou documentos. O autor se manifestou. O processo foi saneado”, destaca a sentença, cujo julgamento teve como base artigos do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e do Código Civil.

Constrangimento – O homem A. M. C. A. vai receber indenização por causa de uma cobrança de dívida sofrida enquanto trabalhava. Ele entrou na Justiça alegando que foi abordado em seu local de trabalho por um cobrador da empresa Armazém Maceió de maneira abusiva, indevida e constrangedora, cobrando uma dívida que não lhe pertencia. A decisão é do mês de outubro.

O autor da ação ressaltou, ainda, que o fato foi presenciado por diversos colegas de trabalho e clientes da loja onde trabalha há 4 anos, em particular por um cliente que ele atendia no momento da abordagem. A sentença foi proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

Caso nacional – Uma sentença proferida em novembro pelo juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, condenou a UBER a pagar a indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a uma cliente que não chegou a tempo de pegar um voo no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. De acordo com L. N. S. S., autora da ação, o motorista errou o caminho, atrasando a chegada ao aeroporto. Ela viria do Rio de Janeiro para São Luís de Maranhão.

Na ação, a autora ressalta que fez o pedido através do aplicativo, com o objetivo de chegar duas horas antes de embarcar. Restou comprovado que ela pediu o transporte dentro do tempo determinado e, também, que o motorista errou o caminho e, com isso, aumentou o tempo e a distância até o destino da passageira.

Sem troco – Em dezembro, uma decisão assinada pelo juiz Rogério Monteles da Costa, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, condenou uma empresa de transporte coletivo a indenizar uma consumidora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O motivo da condenação foi a recusa do cobrador da empresa em dar continuidade ao contrato de transporte, impedindo a autora de ultrapassar a catraca dentro do coletivo. Ela teria oferecido para pagamento da passagem um nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) e a tarifa custava R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos). De acordo com a autora, o cobrador teria dito palavras injuriosas e ofensivas a ela.

A Justiça concluiu que a conduta da empresa de transportes violou o Código de Defesa do Consumidor uma vez que recusar receber o Real, enquanto moeda de curso legal, situação que pode configurar inclusive infração penal tipificada no artigo 43 da Lei das Contravenções Penais (estabelece a pena de multa a quem se recusar a receber moeda de curso legal no país) e de acordo com a Lei n.º 9.069/95 o Real é a moeda de curso legal no Brasil (artigo 1º da Lei 9.069/95).

 

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