7o Juizado não terá atendimento na segunda-feira (17)

A juíza Maria José França Ribeiro editou Portaria na qual suspende o atendimento ao público e aos advogados na próxima segunda-feira, dia 17. De acordo com o documento, os servidores da unidade judicial estarão numa reunião com o Ouvidor Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, a ser realizada no Auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa. A reunião tratará sobre as boas práticas no atendimento.

Diz a Portaria: “Suspender o atendimento ao público e advogados no dia 17 de setembro nos setores de ‘ATENDIMENTO’ e ‘RECLAMAÇÃO’ das 8hs às 15hs (…) Solicito por meio deste, que seja veiculada nota fixa no site do TJMA informando a suspensão do atendimento ao público e advogados nos setores de reclamação e atendimento em razão da participação dos servidores da secretaria judicial na referida reunião/curso a ser ministrado pelo Ouvidor Geral”.

De acordo com o parágrafo 2º do art. 83[1] do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei municipal.

Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário.

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