Comissão Estadual de Prevenção à Violência discute atuação policial em conflitos de terra

Representantes da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) estiveram reunidos na manhã de quarta-feira (16) com o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, em seu gabinete. Participaram do encontro representantes da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Instituto de Terras do Maranhão (Iterma), Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Comissão Pastoral da Terra (CPT/MA), e das Polícias Civil e Militar.
A principal pauta da COECV com o titular da SSP/MA – que integra a comissão – eram denúncias das entidades sobre a atuação de agentes do Estado em situações de conflitos por terra. De acordo com as organizações, por vezes há dificuldades até para se registrar um boletim de ocorrência. “O número de ameaçados de morte no Maranhão levou o Governo Federal a aceitar a proposta de implantação do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos no estado. Grande parte da demanda é fruto de conflitos fundiários. O convênio já foi assinado e em breve será licitada a entidade gestora”, informou Francisco Gonçalves, Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular.
“O não registro das ocorrências é grave, mas mais grave ainda é o envolvimento de agentes públicos com esta prática criminosa. Este tipo de conduta não será tolerada”, garantiu Jefferson Portela, que informou que em 2015 já foram expulsos dois delegados, dois policiais civis e três policiais militares dos quadros das polícias em virtude da comprovação do envolvimento com práticas delituosas.
O secretário de Segurança informou, ainda, a existência de mais de 400 processos que estavam parados há até 12 anos por conta da conivência de gestões anteriores com práticas criminosas que contavam com a omissão de autoridades públicas. “Nossa determinação é pelo afastamento liminar imediato. Não aceitaremos a transformação de forças policiais em milícias. É nossa missão corrigir isso”, enfatizou.
O advogado Rafael Silva afirmou que a prática é muito comum, principalmente em municípios do interior. “Tem sido comum a utilização de policiais militares e civis em ações ilegais de despejo. Há uma orientação sobre o cumprimento de mandados de reintegração de posse, jamais com a prestação de serviços de policiais durante folgas”, pontuou o assessor jurídico da CPT. Ele afirmou a necessidade de inserir esta discussão na formação das polícias.
Para Jonata Galvão, a situação exige ação, reflexão e estudo. Ele reafirmou a perspectiva de atuação da COECV, com representantes do poder público e da sociedade civil, na prevenção de conflitos, frisando a importância deste canal de comunicação direto com a SSP.
Entre os casos apontados como preocupantes na reunião da manhã de ontem está um caso ocorrido em Viana. O secretário Jefferson Portela informou que a Corregedoria já está apurando e que este tipo de conduta tem que cessar. “A função de julgar as causas é do Poder Judiciário. Os servidores da Segurança Pública têm ordens de não se envolver em conflitos de terra, cabendo-lhes apenas a prestação de serviço policial. A postura da força policial não pode agudizar os conflitos”, finalizou.

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