Plano de Saúde condenado a pagar indenização

 

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), que terá de pagar a uma associada do plano, A. Figueiredo, a indenização de R$18.263,30, por danos materiais sofridos. A decisão confirma a sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de São José de Ribamar.

A Justiça de primeira instância também inclui o valor de R$4.650. Os dois valores devem ter correção monetária de 1% ao mês. A condenação foi em decorrência da operadora de plano de saúde não ter liberado o procedimento cirúrgico contra obesidade mórbida, solicitado pela associada em abril de 2009.

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, não acolheu a preliminar da Cassi de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob alegação de ser entidade beneficente e filantrópica, destituída de qualquer finalidade lucrativa.
O magistrado destaca em voto, a relação de consumo entre as partes envolvidas, a partir do pagamento das mensalidades referente à prestação de serviço de assistência médica.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Stélio Muniz e Lourival Serejo. Os magistrados destacaram ainda que a cirurgia não teve fim estético, mas foi uma forma de garantir a saúde da associada.

Consta no processo que A. Figueiredo recorreu ao procedimento por apresentar problemas de saúde nos últimos tempos, com dificuldade de locomoção e risco de doenças cardiovasculares. Ela aderiu ao plano em junho de 1977, e ao longo de duas décadas lutava contra a obesidade, apesar das dietas realizadas.

Ao saber que precisaria passar pelo procedimento cirúrgico, ela procurou a Caixa de Assistência e submeteu-se à perícia requerida, sendo confirmada a obesidade mórbida, além de apnéia do sono, dores articulares e hipotireodismo. Cinco dias antes da cirurgia soube que a Cassi não tinha autorizado o procedimento e teve de pagar as despesas com recursos próprios. 

 

 
   
       

              TJ decide por intervenção no

               município de Lago Verde

 

Em sessão das Câmaras Cíveis Reunidas,  sexta-feira, 19, foi julgada procedente representação do Ministério Público para intervenção do Estado no município de Lago Verde, por ter descumprido ordem judicial do Tribunal Regional do Trabalho para inclusão de precatórios de execuções trabalhistas no orçamento da prefeitura. A decisão não afasta o prefeito da administração municipal.

A decisão, por maioria e de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça, foi nos termos do voto do relator, desembargador Stélio Muniz, que deu provimento à representação, para pagamento dos precatórios remanescentes, e determinou o cumprimento do artigo 374 do Regimento Interno do TJ, para que o presidente do TJ comunique a decisão à governadora do Estado.

SEM AFASTAMENTO – O relator explicou que a decisão não afasta o prefeito da administração municipal. Será nomeado um interventor, com função limitada, para cuidar apenas da decisão judicial que deixou de ser cumprida. De acordo com os autos, em 2006, o então prefeito Francisco Coquinho Ferreira da Silva expediu decreto cancelando o pagamento dos precatórios, todos referentes a salários não pagos a servidores do município.

Em análise dos autos, o relator observou que dez dos 18 precatórios constantes da representação inicial ainda continuam em aberto, tornando necessário o prosseguimento da ação. Stélio Muniz entende que a mera alegação de falta de recursos para cumprimento dos precatórios, sem prova de motivo de força maior, não se sustenta, principalmente em função de leis, dentre elas a orçamentária e a de responsabilidade fiscal, que impõem limites severos aos gestores públicos.

 

 

    EDUCADORES PERSEGUIDOS

   EM COLÉGIO  NO MAIOBÃO

     O SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão) recebeu no último dia 17  de março   carta-denúncia de um grupo de professores do Centro de Ensino Médio (CEM) Erasmo Dias, no Maiobão.

Na carta, os educadores afirmam que estão sendo perseguidos naquela escola da rede estadual.

 

Tudo teria começado com a denúncia por parte do grupo de professores, no final do ano passado, de evento estudantil, que descambou para atividades consideradas anti-educativas.   

 

Pelo relato dos educadores, tão logo tomaram conhecimento do fato encaminharam denúncia ao secretário de Educação, César Pires, e às Promotorias da Educação e da Infância e Adolescência.  

 

Com as investigações e mesmo com a comprovação da veracidade das denúncias, veio a retaliação e todos os que assinaram o documento foram devolvidos para os Recursos Humanos da secretaria de Educação e, posteriormente, recolocados em outras escolas a partir de 1º de março. E com o aviso de que não aceitassem ficariam em disponibilidade com redução de salário.

 

Agora, os educadores estão se mobilizando para que a denúncia não fique sem consequências ao mesmo que cobram a manutenção da lotação no CEM Erasmo Dias. Cobram inclusive audiência com o secretário de Educação¸ César Pires,

 

A diretoria do SINPROSEMMA se comprometeu em acompanhar o caso dando todo apoio jurídico e político necessário.

Secretaria do SINPROESEMMA

 acena para paralisação

 

O secretário Carlos Mafra, da Secretaria de Funcionários do SINPROESEMMA informa que, no dia 26 deste mês, a partir das 15h, no Solar dos Vasconcelos (na Praia Grande, centro de São Luís), será realizada uma reunião para discutir questões inerentes aos funcionários de escolas do estado. 

 

Ele diz que serão abordados temas específicos, como o Estatuto do Educador, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), além do calendário e plano de trabalho elaborados pela Secretaria para 2010.

 

Na reunião também serão dados os informes sobre acontecimentos nacionais e estaduais e decidida se haverá ou não paralisação dos funcionários de escola.

 

A Secretaria de Funcionários ainda não definiu dia, horário e local da paralisação. Assim que forem definidos, os detalhes serão divulgados neste site.

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