Gestores estão inadimplentes com o Tribunal de Contas do Estado
Por não terem prestado contas do exercício financeiro de 2008, no prazo legal, ao Tribunal de Contas do Estado, a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco ajuizou, no dia 21 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade https://www.atosefatos.jor.br/wp-content/uploads/2023/03/voz_do_brasil_1711222143-1024×613-1.jpgistrativa, contra o ex-prefeito de Campestre do Maranhão, José Teixeira de Miranda, e o ex-prefeito de São João do Paraíso, José Aldo Ribeiro. As ações foram propostas pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.
Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão solicitou a entrega da prestação de contas ao TCE pelos ex-gestores, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária, de caráter pessoal, no valor de R$ 1 mil.
O MPMA também pediu a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida pelo requerido, no exercício da função de prefeito municipal.
José Teixeira de Miranda e José Aldo Ribeiro foram prefeitos durante o mandato de 2005 a 2008. Campestre do Maranhão e São João do Paraíso são termos de Porto Franco,
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)
