Documento aponta descaso de autoridades à CPI dos crimes sexuais

Em discurso na Assembleia Legislativa (quarta-feira, 7), a deputada Helena Barros Heluy (PT) lamentou o descaso dos Poderes Judiciário e Executivo que não responderam aos ofícios da Comissão Parlamentar Especial que solicitava respostas sobre as providências que deveriam ter sido tomadas, conforme recomendação da CPI de 2003-2004, que apurou denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes, trabalho infantil e, também, o caso dos meninos emasculados.

 

“Não importa quem presidia, não importa quem assinava esses ofícios, o que importa é que o Poder Legislativo do Estado do Maranhão estava cumprindo ordem, determinação inclusive do próprio Plenário, quando acolheu o requerimento pedindo que fosse instituída a Comissão Especial”, disse Helena, lembrando que o relatório final da CPI apresentava recomendações de indiciamentos, destacava pessoas já indiciadas, inclusive, antes da instalação da CPI.

 

Decorrido o prazo de atuação de 60 dias da Comissão Especial, apenas o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Açailândia respondeu ao ofício. Helena disse que causou estranheza a falta de resposta do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Executivo, de quem, também foram cobradas, através de ofício, as providências recomendadas pela CPI. Explicou que os ofícios encaminhados, no início de setembro, somente foram respondidos pela Procuradoria Geral da Justiça a partir de 20 de dezembro, quando o prazo da Comissão Especial já se esgotara. Na época, o MP respondeu que não podia atender à solicitação do ofício “por razões operacionais”.

 

“Com um grande sofrimento, não recebemos nenhuma resposta, nem uma brevíssima informação por parte do Poder Judiciário e por parte do Poder Executivo. Aquela CPI não se limitou apenas a apontar práticas de possíveis crimes, mas apresentava recomendações, no âmbito administrativo, tanto para o Executivo como para este Poder, através dos seus instrumentos legislativos”, observou.

 

INDIGNAÇÃO SEM RESPOSTA

 

A Comissão Especial originou-se de requerimento da deputada Helena, atendendo à iniciativa dos movimentos sociais, em especial, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Açailândia, “indignado com a falta de resposta por parte dos órgãos competentes às recomendações do relatório final daquela CPI”. Ela explicou que era preciso tomar alguma providência ”no sentido de saber-se, pelo menos, em que deu aquela CPI” porque, muitas das vezes, fica no imaginário popular a idéia de que CPI só existe se sair gente algemada das audiências: “muitos ainda não entenderam o que é uma CPI e quais são os seus limites”, observou, chamando atenção para a importância de que a sociedade e o próprio Poder Legislativo se interessem de saber que providências foram adotadas, sobretudo a partir dos encaminhamentos apresentados no relatório.

 

A deputada destacou que esse documento é, também, uma contribuição para “que a deputada Eliziane Gama não perca as esperanças”, de forma que a Assembleia possa levar adiante resultados viáveis e visíveis mesmo.

 

Os trabalhos da CPI apontaram para a responsabilidade de diversas pessoas com indícios da prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, fato encaminhado ao Ministério Público Estadual, para a responsabilização dos casos denunciados e apurados pela CPI, mas “a resposta do Poder Judiciário ainda é pífia em relação à maioria dos casos em questão, segundo informações enviadas pela Procuradoria Geral de Justiça a essa comissão especial”. E mais: “A morosidade de funcionamento do Poder Judiciário constitui-se, hodiernamente, a principal causa da impunidade que reina nesses casos”, afirma o documento lido pela deputada.

 

A esse respeito, Helena salientou que os episódios em que a morosidade da Justiça comprometeu a punição dos culpados devem levar a uma profunda reflexão sobre o grau de efetividade da Justiça no Brasil e, em particular, no Maranhão e citou Rui Barbosa, que dizia, no início do século passado, que “justiça tardia não é justiça, mas injustiça manifesta e qualificada”, assertiva que permanece válida ainda nos dias atuais.

 

“Temos a convicção de que a luta não pára, assim devemos enaltecer, prestigiar e acompanhar os passos dados pela atual CPI da Pedofilia, que se encontra em andamento nesta Casa Legislativa. O Parlamento ainda pode contribuir mais para o combate à impunidade no Maranhão e no Brasil”, finalizou Helena, alertando que, no Maranhão, os Poderes Judiciário e Executivo estão em xeque, não importando quem esteja à frente deles.

 

O documento será apresentado à Presidência da Casa e encaminhado, como subsídio à CPI da Pedofilia, que tramita no Parlamento sob a presidência da deputada Eliziane Gama.

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