Foi aprovado por ampla maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Luís, na quarta- feira (06), o projeto de Lei que estabelece o atendimento prioritário às pessoas idosas (com idade igual ou superior a 60 anos) e às pessoas com deficiência na apreciação, parentes de primeiro grau, na resolução ou na análise dos processos https://www.atosefatos.jor.br/wp-content/uploads/2023/03/voz_do_brasil_1711222143-1024×613-1.jpgistrativos municipais.
O Projeto de Lei de nº 004/2018, de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL), faz uma exposição de motivos, a evolução da compreensão sobre os princípios da isonomia e da dignidade humana que consolida a ideia da necessidade de tratamento prioritário a indivíduos em situação de maior vulnerabilidade. De acordo com a Lei Federal 10.741 de 1 de outubro de 2003 e Decreto 5. 296 de 2 de dezembro de 2004
A disciplina diferenciada, que tem como objetivo assegurar a tais pessoas, em condições de igualdade com os demais cidadãos, o exercício dos seus direitos e de suas liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadã.
Segundo o parlamentar, os idosos e as pessoas com deficiência e as carentes, carecem maior proteção jurídica e legal, embora existam as leis federais do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Seu objetivo é garantir a esses cidadãos o acesso ao direito de preferência no atendimento de seus processos https://www.atosefatos.jor.br/wp-content/uploads/2023/03/voz_do_brasil_1711222143-1024×613-1.jpgistrativos pelo poder público municipal.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Junior
