Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domicilia
A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
9 de maio de 2016
A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou em Plenário que está mantida na Casa a tramitação do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Renan
