139 MILHÕES DE REAIS

TRIBUNAL LIBERA JACKSON

                E ACOCHA TELMA PINHEIRO

 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) indeferiu ontem (12), por unanimidade, denúncia com pedido de medida cautelar do Partido Democrático Brasileiro (PMDB) contra atos do governo do Estado do Maranhão, durante a gestão do governador afastado Jackson Lago.

 

Em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar suspendendo os efeitos de convênios celebrados com diversas prefeituras maranhenses no valor total aproximado de R$ 139 milhões. Para o TCE não existem pré-requisitos legais que sustentem a concessão da medida.

 

Tanto o parecer do MPC quanto a decisão do Pleno, acompanhando o voto do relator, conselheiro Caldas Furtado, tem como base relatório da Unidade Técnica de Fiscalização (UTEFI) do Tribunal. De acordo com o relatório, não há legislação limitando valor ou prazo para a realização de convênio, salvo o limite orçamentário. Também não foi detectada fraude na publicação dos convênios, conforme alegado pelo denunciante.

 

Embora mantenha a validade dos convênios, a decisão extingue o processo. Diante de irregularidades formais apontadas pelo relatório, o Tribunal decidiu pela citação da então secretária de Infra-Estrutura, Telma Pinheiro, para que se manifeste sobre esses pontos do relatório. O governador Jackson Lago não será citado por não ter assinado nenhum dos convênios.

 

Na mesma sessão, o TCE condenou a ex-prefeita de Miranda do Norte, Áurea Maria Pereira Bonfim, a devolver R$ 4,4 milhões aos cofres do município. O Tribunal desaprovou as contas da gestora relativas ao exercício financeiro de 2005, devido a irregularidades onde se destacam ausência e fragmentação de processos licitatórios. O débito com o erário é decorrente de despesas não comprovadas. A ex-prefeita terá ainda que pagar multas que ultrapassam R$ 50 mil.

 

Em grau de recurso, o TCE aprovou com ressalvas as contas de governo de Marinalva M. N. Sobrinho (Tufilândia, 2005), mantendo, no entanto, o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao mesmo exercício.

 

Foram aprovadas com ressalvas as contas de Leão Santos Neto, relativas ao período de pouco mais de um mês (25/11/2006 a 31/12/2006) durante o qual ficou à frente da prefeitura do município de Arari.

 

CÂMARAS – Em grau de recurso foram aprovadas as contas de Arnóbio Rodrigues dos Santos (Câmara Municipal de Centro Novo do Maranhão, 2002). Foram julgadas irregulares as contas de José Maria Teixeira Plácido (Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão, 2001).

 

O TCE também julgou regulares as contas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais referentes ao exercício financeiro de 2005, apresentadas por Othelino Nova Alves Neto.

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