Vereador pede análise da lei que dispõe sobre desmembramento territorial do município de São Luís

Por Mauro Garcia

O vereador Chico Carvalho (PSL) solicitou na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), através do requerimento de nº 749/17, de sua autoria, que seja encaminhado ofício ao Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (PDT), no sentido de acionar a Procuradoria do Município de São Luís, objetivando examinar a Lei Estadual, que promoveu o desmembramento de parte do território do Município de São Luís, de forma contrária no que se dispõe a constituição Federal. O vereador solicita ainda, pelo oportuno, que a Prefeitura de São Luís possa arguir em juízo, a inconstitucionalidade da legislação supramencionada, pois ofende e prejudica os interesses patrimoniais do termo financeiros em questão.
Carvalho justifica ainda, que o desmembramento feriu frontalmente o Art. 18, parágrafo 4 da CF, e com isso, São Luís perde expressivamente sua parcela de territorial ao longo de toda região leste da cidade, além do eleitorado e a representação política. Ele pede também, cadastro predial de moradias, cadastro mobiliário, espaço geopolítico , receita tributária , receita de fundem e outras.
“Esse pedido à procuradoria é em decorrência ao prejuízo que São Luís terá. Além do mais, era para ser feito um plebiscito, tanto em São Luís, como na cidade São José de Ribamar, de acordo com Artigo 18 parágrafo 4 da CF”, afirmou o vereador.

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