Projeto de Lei que regulamenta Uber deve ser votado hoje em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís vota, nesta quarta-feira (04), o projeto de lei que regulamenta o aplicativo Uber em São Luís. O aplicativo está operando desde o ano passado após decisão do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS),  sofreu algumas alterações por parte da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara que serão apreciadas pelo plenário em forma de emendas. Uma delas determina que a empresa multinacional norte-americana dona do aplicativo pague ao município de São Luís o ISS.

No dia 26 de março, o presidente Michel Temer sancionou sem vetos o projeto que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O texto, que já tinha passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara em 28 de fevereiro e encaminhado para sanção presidencial.

Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis (cujas licenças são concessões do poder público). Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços. As regras sancionadas também determinam que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais para atuar no setor.

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