Procon- MA notifica operadoras para impedir bloqueio da internet 3G

O Procon-MA ingressou nesta terça-feira (24) com uma Ação Civil Pública contra as operadoras de telefonia móvel Oi, Tim, Vivo e Claro para impedir em todo o estado o bloqueio da internet 3G após a utilização da franquia de dados pelos usuários.

Segundo o órgão, as operadoras estariam oferecendo um contrato por adesão por trato sucessivo, ou seja, quando apenas uma das partes impõe uma proposta sem que a outra possa discutir as cláusulas contratuais. Elas teriam alegariam que o antigo procedimento de redução da velocidade da internet era apenas uma promoção e que a prática causa a sensação de uma má prestação do serviço.

“Não se pode alterar [o contrato] sem a concordância do consumidor, sob pena de afronta a um direito adquirido pela parte. Além disso, por mais que aja uma resolução da Anatel autorizando a referida prática, em razão da hierarquia das normas esta não poderá jamais se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei federal”, disse o diretor do Procon-MA, Duarte Júnior.

Na Ação Civil Pública, o Procon-MA requer que os usuários que contrataram as operadoras antes das mudanças de corte da internet possam ter apenas a velocidade reduzida quando excederem a franquia de dados. O órgão pede à Vara de Interesses Difusos e Coletivos uma multa diária no valor de R$ 30 mil.

Ao G1, a Vivo informou que ainda não foi notificada da ação. As operadoras Oi, Tim e Claro não retornaram o contato.

Fonte: G1.com

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