Prefeitura descumpre decisão judicial e deficientes sofrem sem medicação

 

 

O descumprimento da decisão judicial é crime, e diante da situação, pode haver uma intervenção do estado no sentido de fazer cumprir a ordem da justiça, segundo o Ministério Público.

 

 

 

O Movimento das Pessoas com Deficiência de Imperatriz se reuniu na manhã desta terça-feira (15), na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), campus Centro, a fim de solucionar a questão da entrega de medicamentos por parte da prefeitura. Foi dada a ordem judicial, por meio do Ministério Público, mas o município descumpriu. A Prefeitura ainda fez a entrega de alguns medicamentos, mas não supriu a necessidade dos deficientes.

 

Segundo a 4ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz, o problema já é antigo.

 

“Há vários meses estão tentando apenas exercer o próprio direito garantido na constituição federal. Direito esse que já foi reconhecido no Poder Judiciário, ou seja, eles já ganharam a ação judicial. O município de Imperatriz já foi condenado pelo judiciário a fornecer medicamentos/insumos para pessoas com deficiências. A ação judicial está apenas no papel. O desafio agora está sendo fazer cumprir essa decisão”, esclarece o promotor Joaquim Ribeiro Junior.

 

O promotor Joaquim também referiu-se a um Trânsito em Julgado, ou seja, a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

 

“Portanto, o município não pode sequer se ele tem ou não obrigação de fornecer os medicamentos porque isso já está decidido judicialmente de forma definitiva. O passo agora é fazer com que o município cumpra a ação. É justamente por isso que as pessoa com deficiência estão lutando há vários meses”, ressaltou ele.

 

Mais promessas

 

No dia 14 de Julho, a Associação dos Cadeirantes realizou uma reunião com o Ministério Público para que a Prefeitura fosse cobrada sobre a causa que já foi tramitada, julgada e ganha. O MP, no mesmo mês (24/08), se reuniu com o prefeito Assis Ramos e foi afirmado por parte da prefeitura que o problema seria resolvido quatro dias depois, 28 de julho.

 

“Chegou o medicamento no dia 28 de julho. Mas o que chegou de medicamento, não deu pra atender nem a metade das pessoas que precisam e os que vieram são de péssima qualidade, o que está prejudicando a saúde dos usuários”, disse o membro da associação e professor, Evandro Fernandes.

 

No mês de maio houve um cumprimento parcial da Prefeitura, em que, segundo os membros da associação dos cadeirantes, disponibilizaram menos da metade do que é acordado. Ainda segundo os membros, a maioria dos materiais distribuídos são de qualidade mínima, o que já causou danos à saúde.

 

Ainda segundo o promotor, na reunião do Ministério Público com a Prefeitura e a Secretaria da Saúde, o prefeito Assis Ramos havia afirmado que estariam sendo concluídos os procedimentos licitatórios juntamente com as formalidades que precisariam serem cumpridas para que o fornecimento fosse regularizado já estavam finalizadas. E que a partir dali, não haveria mais nenhum problema quanto a esse fornecimento.

 

“Sabemos de fato que houve um fornecimento, mas não foi completo. O próximo passo para o Ministério Público é apurar qual grau se deu o descumprimento da decisão judicial. No entanto, uma coisa já parece clara, está havendo descumprimento da decisão judicial, isso é algo muito grave, qualquer autoridade deve cumprir”, finalizou o promotor Joaquim Ribeiro Junior.

 

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