CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Como Calcular?

ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Haja vista constantes reclamações de moradores da Raposa quanto a cobrança da taxa de iluminação pública, informamos que a mesma encontra-se disciplinada no art. 281 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 132/2013, que trata de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Art. 283 – A base de cálculo da contribuição é o custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos a ser rateado entre os contribuintes em função do consumo efetivo de energia elétrica de cada unidade imobiliária edificada, ou não, limítrofe ás vias ou logradouros públicos, servidos por iluminação pública.
§ 1º. O custo dos serviços de iluminação compreende:
a) Despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) Despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
c) Quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
d) Quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.
§ 2°. A contribuição será calculada em virtude das alíquotas previstas na tabela de receita XII, e em função das faixas de consumo e do tipo do consumidor anexa a esta Lei, incidente sobre o valor mensal da fatura do consumo de energia, excluído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, PIS e COFINS.
§ 3°. Entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, a demanda ativa e a demanda excedente.”


 

Caso haja evidencias de erro ou dúvidas quanto ao valor cobrado o consumidor deverá solicitar maiores informações junto a Secretaria Municipal de Administração.

Caso haja evidencias de erro ou dúvidas quanto ao valor cobrado o consumidor deverá solicitar maiores informações junto a Secretaria Municipal de Administração.

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