Cartórios do MA passam a reconhecer parentesco socioafetivo e homoafetivo

 

Será possível registrar a a paternidade e maternidade socioafetivas e emitir certidões de filhos havido por reprodução assistida,inclusive de casais homoafetivos.

 

 

 

Desde a última terça-feira (30), os cartórios de Registros Públicos do Maranhão que utilizam o sistema Regesta estão aptos a cumprirem a determinação de incluir o CPF em todas as certidões de nascimento, casamento e óbito; de registrar o reconhecimento voluntário e averbação da paternidade e maternidade socioafetivas; e a emitir as certidões dos filhos havidos por reprodução assistida, inclusive de casais homoafetivos.

Segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 17 de novembro do ano passado, os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito devem seguir um tipo padrão e constar informações sobre a serventia. O declarante poderá optar por registrar o recém-nascido como cidadão do município do nascimento ou do município de residência da mãe na data do nascimento. As certidões expedidas no modelo antigo não precisam ser substituídas e permanecem válidas por prazo indeterminado.

As certidões de nascimento, casamento e óbito devem, obrigatoriamente, incluir o número do CPF. Nos assentos emitidos em data anterior à determinação, o número do CPF poderá ser incluído gratuitamente. A emissão de segunda via dessas certidões dependerá, quando possível, da prévia averbação cadastral do número de CPF.

REPRODUÇÃO ASSISTIDA – O Provimento N° 63/2017 também autoriza o assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida (como a inseminação artificial), independentemente de prévia autorização judicial, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação. No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

Os oficiais registradores não podem recusar o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, assim como não podem exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança gerada dessa forma.

O Provimento considerou, entre outros, o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, com eficácia e efeito vinculante para toda a administração pública e demais órgãos do Poder Judiciário, assim como a garantia do direito ao casamento civil às pessoas do mesmo sexo.

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – As novas regras autorizam também o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil. A filiação socioafetiva é aquela que não depende de laços biológicos ou de adoção formal, estando baseada em vínculos afetivos ou de convivência.

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade, quando efetivado, será irrevogável, somente podendo ser desfeito pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil. Não podem reconhecer a paternidade/maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes, sendo que o pretenso pai ou mãe precisar ser pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

Nesse caso, o Provimento considerou a possibilidade de o parentesco resultar de outra origem que não a consanguinidade e o reconhecimento dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, proibida toda designação discriminatória relativa à filiação.

DETERMINAÇÕES LEGAIS

O REGESTA – sistema que gerencia a emissão de certidões no Estado, foi atualizado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), para incluir os novos campos, conforme determina o Provimento N° 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 17 de novembro do ano passado, que instituiu os modelos únicos de certidão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

fonte: ma10

você pode gostar também Mais do autor

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.