Câmara aprova projeto de Lei que prevê prioridade em processos administrativos para idosos de São Luís

Foi aprovado por ampla maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Luís, na quarta- feira (06), o projeto de Lei que estabelece o atendimento prioritário às pessoas idosas (com idade igual ou superior a 60 anos) e às pessoas com deficiência na apreciação, parentes de primeiro grau, na resolução ou na análise dos processos administrativos municipais.

O Projeto de Lei de nº 004/2018, de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL), faz uma exposição de motivos, a evolução da compreensão sobre os princípios da isonomia e da dignidade humana que consolida a ideia da necessidade de tratamento prioritário a indivíduos em situação de maior vulnerabilidade. De acordo com a Lei Federal 10.741 de 1 de outubro de 2003 e Decreto 5. 296 de 2 de dezembro de 2004

A disciplina diferenciada, que tem como objetivo assegurar a tais pessoas, em condições de igualdade com os demais cidadãos, o exercício dos seus direitos e de suas liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadã.

Segundo o parlamentar, os idosos e as pessoas com deficiência e as carentes, carecem maior proteção jurídica e legal, embora existam as leis federais do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Seu objetivo é garantir a esses cidadãos o acesso ao direito de preferência no atendimento de seus processos administrativos pelo poder público municipal.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Junior

 

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