1ª Câmara Criminal revê concessão de habeas corpus a acusado de agressão

Nesta terça-feira (10), em sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi reanalisado o pedido de habeas corpus concedido ao empresário Lúcio André Silva Soares, que agrediu a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva em 12 de novembro de 2017. O desembargador Raimundo Melo – que inicialmente havia acompanhado a divergência levantada pelo desembargador Bayma Araujo na decisão que substituiu a prisão preventiva de Lúcio André, por medidas cautelares – entendeu que o caso em questão não era de concessão da ordem.

Mesmo com a decisão tomada, a homologação do julgamento ficou suspensa em virtude da decisão do presidente da 1ª Câmara Criminal, que a indeferiu. A mudança do entendimento será submetida ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem caberá a palavra final sobre a correção manifestada.

Melo reconheceu ter procedido em error in judicando, ou seja, quando o magistrado procede com uma má avaliação do fato e prova; quando aplica, sobre os fatos, o direito, de forma errônea ou dar interpretação equivocada à norma abstrata que o julgador termina por decidir injustamente, já que o decidido não se coaduna com o pronunciamento que deveria ser apresentado para correta regulação da relação jurídica. O desembargador explicou que muito embora não seja comum, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão permite que até a abertura da sessão seguinte os magistrados podem corrigir seus votos.

Já no mérito, Melo ressaltou que as decisões hostilizadas estão suficientemente fundamentadas, apontando a necessidade da prisão preventiva como forma de tutelar a integridade física e psicológica da vítima (ex-companheira), diante do fato de o acusado ter comportamento agressivo, inclusive tendo sido deferida medidas protetivas anteriormente.

De acordo com o desembargador, tudo denota que o paciente não conhece limites e sua liberdade trará, sim, intranquilidade e desassossego à ofendida e à ordem pública.

Ainda segundo o desembargador Raimundo Melo, a situação relativa a casos de violência contra a mulher chegou a tal ponto que – além de se criar uma legislação específica para os casos, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – criou-se, também, uma qualificadora nas hipóteses de homicídio, a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio).

Ao final, o desembargador Raimundo Melo corrigiu o error in judicando para, de forma contrária ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, acompanhar integralmente o voto do relator, desembargador João Santana, pela denegação das ordens de habeas corpus impetradas em favor de Lúcio André Silva Soares, cassando o salvo-conduto e as cautelares a ele concedidas.

Relembre o caso

Enquanto tentava uma reaproximação com Ludmila Ribeiro, Lúcio Genésio, como é conhecido, teve uma violenta crise de ciúmes. Eles saiam de um bar na Lagoa da Jansen quando Lúcio exigiu verificar as redes sociais e começou a agredir a vítima. Durante todo o caminho, até o condomínio da vítima, o agressor teria lhe infligindo agressões com socos e cotoveladas, além de ameaçar verbalmente matar Ludmila. Ao chegar ao local onde ela mora, ele ainda teria ameaçado matá-la, mas os gritos de socorro chamaram a atenção de vizinhos, que o renderam até a chegada da polícia.

Lúcio Genésio já havia agredido a advogada em outras ocasiões. Em uma das vezes, ela estava grávida do único filho do casal. Ele teve a prisão preventiva decretada pela Justiça, mas ainda não foi preso. No dia da agressão, ele havia sido preso, mas conseguiu ser solto após pagar fiança de mais de R$ 4 mil.

Na terça-feira, dia 3 deste mês, foi concedido o habeas corpus a Lúcio. Na ação, os desembargadores Antônio Bayma e Raimundo Melo votaram a favor do habeas corpus, enquanto o relator do processo, João Santana, negou.

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